Conselho Administrativo de Recursos Fiscais contraria jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e afirma que incide a Contribuição para o PIS/Pasep e COFINS sobre créditos presumidos de ICMS
O Conselho Administrativo de Recursos Fiscais – CARF manifestou o entendimento que o benefício fiscal de crédito presumido de ICMS, concedido pelo Estado de Santa Cat…
Orçamento prévio e estado de perigo: releitura necessária dos arts. 40 do CDC e 156 do CC na relação médico-hospitalar
A 3ª Turma do STJ, quando do julgamento do REsp. 1.578.474/SP, passou a indicar, no final de 2018, parâmetros mais objetivos para a adequada análise de contrato celebr…