Regras de ICMS são modificadas no âmbito federal
No dia 10.07.2018 foram publicados no Diário Oficial da União os seguintes Convênios celebrados pelo Conselho Nacional de Política Fazendária (CONFAZ): • …
Súmula 608 STJ
Em 11.04.2018, o Superior Tribunal de Justiça cancelou a sua Súmula 469 (“aplica-se o Código de Defesa do Consumidor aos contratos de plano de saúde”) editando si…