Lei do Estado de SP estabelece regras para remoção de pacientes resgatados para hospitais particulares
No último dia 24 de julho entrou em vigor a Lei do Estado de São Paulo n.º 17.120, que estabelece normas para o serviço de atendimento médico de urgência quanto à …
Possibilidade de penhora salarial para satisfação de obrigação não alimentar.
O Superior Tribunal de Justiça proferiu importante decisão sob a lavra do Ministro Marco Buzzi, ao analisar o Resp. 1.818.716, em sede de recursos repetitivos, a respei…