Possibilidade de penhora salarial para satisfação de obrigação não alimentar.
O Superior Tribunal de Justiça proferiu importante decisão sob a lavra do Ministro Marco Buzzi, ao analisar o Resp. 1.818.716, em sede de recursos repetitivos, a respei…
Câmara de Deputados aprova PL n° 10.985 com soluções para repactuação do risco hidrológico
No último dia 26 de junho, o plenário da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei n°10.985, definindo novos parâmetros para a repactuação do risco hidrológic…