União Federal deixará de questionar processos tributários sobre a majoração da taxa Siscomex (Nota SEI n° 73/2018/CRJ/PGACET/PGFN-MF)
A Procuradoria-Geral de Consultoria e Estratégia da Representação Judicial e Administrativa Tributária aprovou parecer da Coordenadoria-Geral de Representação Judic…
Necessidade de intimação prévia do devedor na cobrança de astreintes
Em importante julgamento concluído dias antes do início do recesso judiciário, o STJ corroborou a necessidade de aplicação da sua súmula 410 nos processos em que h…