TELEMEDICINA E A RESOLUÇÃO CFM N.º 2227/2018
22 de fevereiro de 2019
No dia 06/02/2019, foi publicada a Resolução n.º 2.227/2018 do Conselho Federal de Medicina com o objetivo de definir e disciplinar a prestação de serviços médicos mediados por tecnologias, a comumente chamada Telemedicina. 

O novo texto substituiu a Resolução CFM n.º 1.643/2002 trazendo substanciais diferenças desde a conceituação da Telemedicina, que passou a abranger, além das finalidades outrora previstas de assistência, educação e pesquisa em saúde, a prevenção de doenças e lesões e a promoção de saúde. 

Vê-se, assim, que, diferentemente do texto anterior, a nova Resolução expressamente prevê o uso da Telemedicina na assistência à saúde. O que antes já era uma realidade na Medicina no país, agora foi felizmente chancelado e regulado pelo CFM, a ponto de abranger o uso da tecnologia desde a etapa diagnóstica, como também para consultas e até cirurgias. 

É, porém, nas questões relacionadas às consultas não presenciais e na segurança das informações dos pacientes que residem os pontos mais delicados e que merecem maior atenção dos prestadores de serviços médico-hospitalares, em razão das discussões atinentes ao ato médico, à relação médico-paciente e ao sigilo profissional médico e privacidade do paciente. 

Em razão das polêmicas envolvendo esses delicados pontos e das críticas que vem recebendo em relação à segurança da relação médico-paciente, o Conselho Federal de Medicina decidiu por abrir espaço à comunidade médica para envio de contribuições para novas redações dos 23 artigos da Resolução nº 2.227/2018 até o dia 07/04/2019. 

Bianca M. de Souza Macedo Pires
biancamaria@villemor.com.br
REESTRUTURAÇÃO DE DÍVIDA: GRUPO ISOLUX E PARTES A ELE RELACIONADAS
18 de fevereiro de 2019
Após quase 2 anos de renegociação, o Villemor Amaral, assessorando 3 credores financeiros, finalizou a reestruturação de crédito de 4 empresas do Grupo Isolux e Partes a ele Relacionadas, no bojo de um processo de recuperação judicial, iniciado logo após o término de uma recuperação extrajudicial, que culminou com a venda de ativos de energia detidos pelo referido conglomerado econômico. 

Todas as ações autônomas ajuizadas em face do Grupo Isolux e Partes a ela Relacionadas foram automaticamente extintas com a celebração dos instrumentos contratuais, referentes a esta reestruturação. 

Conduziram esse processo de renegociação da dívida do Grupo Isolux e todos os processos a ele relacionados os advogados Fernando Lima, Arthur Rodriguez, Erika Rubio, bem como o nosso sócio, Vitor Lopes.
REESTRUTURAÇÃO DE DÍVIDA ORIUNDA DE CRÉDITO CONSIGNADO: GOVERNO DO AMAPÁ
15 de fevereiro de 2019
O Time de crédito do Escritório Villemor Amaral obteve mais um êxito ao conduzir e finalizar a restruturação da dívida que o Governo do Amapá possuía junto à instituição financeira, à título de repasse de empréstimos consignados de seus funcionários, cujo montante aproximado era de R$ 80 milhões. 

A citada reestruturação foi possível somente após o ajuizamento de ação judicial em face do Estado do Amapá, que, apesar de efetuar os descontos de seus servidores, não repassava integralmente as quantias à instituição financeira consignatária, conforme determina o Decreto 5.334/2015.

Conduziram esse processo de renegociação da dívida do Estado do Amapá e todos os processos a ele relacionados os advogados Fernando Lima, Guilherme Mendes, bem como o nosso sócio Vitor Lopes.
AÇÃO CIVIL PÚBLICA – CONDIÇÕES ESPECIAIS PARA CONTRATAÇÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO POR HIPERVULNERÁVEIS
5 de fevereiro de 2019
Com ampla atuação no território nacional, o Escritório Villemor Amaral obteve mais um êxito na defesa de 2 instituições financeiras, ao suspender duas decisões liminares junto ao TJMS, no bojo de 2 (duas) ações civis públicas, que visam basicamente a impor condições especiais para a contratação de crédito consignado por hipervulneráveis, dentre eles, índios, analfabetos e idosos.

Sob esse prisma, em ambos os casos, a 5ª Câmara Cível concedeu efeito suspensivo aos recursos interpostos pelo escritório por entender que, decisões liminares proferidas em sede de ação civil pública que impunham condições especiais e cogentes para comercialização de crédito consignado por hipervulneráveis,“à primeira vista, estaria em desacordo com princípios constitucionais, vez que interfere na ordem econômica nacional e fere o princípio da autonomia da vontade e livre contratação .” 

 Os recursos foram conduzidos pelos Drs. Pedro Luiz Costa, Fernando Lima Amaral e pelo nosso sócio Vitor Carvalho Lopes . O Conteúdo, na íntegra, você lê aqui.
UNIÃO FEDERAL DEIXARÁ DE QUESTIONAR PROCESSOS TRIBUTÁRIOS SOBRE A MAJORAÇÃO DA TAXA SISCOMEX (NOTA SEI N° 73/2018/CRJ/PGACET/PGFN-MF)
10 de janeiro de 2019
A Procuradoria-Geral de Consultoria e Estratégia da Representação Judicial e Administrativa Tributária aprovou parecer da Coordenadoria-Geral de Representação Judicial da Fazenda Nacional propondo a inclusão do seguinte item na lista de dispensa de contestar e recorrer de que trata a Portaria PGFN n° 502/2016: 

“1.41 - Taxas 
a) Inconstitucionalidade da majoração da taxa do
    SISCOMEX - Delegação incompleta 

Resumo: O STF firmou o entendimento de que o reajuste  promovido  pela Portaria MF Nº 257, de 20 de maio de  2011 é inconstitucional, pois o art. 3º, § 2º, da Lei nº 9.716/98 violou a legalidade tributária ao, não prescrevendo nenhum teto, permitir que ato normativo infralegal reajustasse o valor da taxa de acordo com a variação dos custos de operação e dos investimentos no SISCOMEX.

Observação: O afastamento do reajuste promovido pela Portaria MF Nº 257/2011, não impede a cobrança (ou a apuração do excesso, para fins de limitação do indébito a ser restituído) baseada na correção monetária acumulada no período. 

Precedentes: RE 959274/SC, RE 1095001/SC, ARE 1.115.340/SP, RE's 1.149.599/SC, 1155912/PR e 1169123/RS, 1155381/SC, 1167609/SC, RE 838284/SC”.  

A Nota foi encaminhada à Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) para eventuais considerações quanto (i) à possível edição de ato declaratório do Procurador-Geral da Fazenda Nacional sobre a matéria em enfoque, com esteio no art. 19, inciso II, da Lei nº 10.522/2002, (ii) à revisão da Portaria MF Nº 257/2011, limitado o reajuste à correção monetária acumulada desde a edição da Lei nº 9.716/1998 até os dias atuais, (iii) ao ajuste de seus sistemas eletrônicos à jurisprudência consolidada do STF, e (iv) eventual proposta de alteração legislativa.  

Elaboraram esses comentários os advogados Marcus Francisco e Lara Oliveira.