O SÓCIO VITOR LOPES É RECONHECIDO NA EDIÇÃO 2018 DA WHO'S WHO LEGAL
16 de outubro de 2018
O nosso sócio Vitor Lopes foi reconhecido na edição 2018 da Who’s Who Legal, na categoria Future Leaders. Who’s Who Legal é uma publicação britânica que fornece pesquisas, análises e relatórios sobre o mercado jurídico internacional. Seu conteúdo é referência para empresas que procuram os mais renomados advogados nas diversas áreas de atuação. Confira em http://whoswholegal.com/profiles/87159/0/lopes/vitor-lopes/


DIA MUNDIAL DO PETRÓLEO
28 de setembro de 2018
Neste Dia Mundial do Petróleo, merece destaque a recente determinação do Conselho Nacional de Política Energética Nacional – CNPE, através de sua Resolução nº 12, de 11 de setembro de 2018, que recomendou ao Ministério de Minas e Energia o envio para análise do Tribunal de Contas da União – TCU das minutas do Edital e do Contrato da Rodada de Licitações sob o regime de partilha de produção para licitar os volumes excedentes da chamada Cessão Onerosa, contratada com a Petrobras. 

Tal acordo de Cessão Onerosa foi celebrado com a União em 2010, através do qual permitiu-se à estatal a exploração de 5 bilhões de barris de petróleo em campos do pré-sal na Bacia de Santos – SP, recebendo a União, como contrapartida, cerca de R$ 74,8 bilhões. Ocorre que, durante a exploração, verificou-se que a área cedida tem capacidade consideravelmente superior aos 5 bilhões de barris. Trata-se justamente desse volume excedente que a União pretende licitar nesse momento. 

Diante de tal cenário, elaborou-se um projeto de lei cuja finalidade é permitir que a Petrobras transfira para outras empresas 70% dos direitos de exploração dos referidos 5 bilhões de barris da Cessão Onerosa. Assim, seria permitido ao Governo ofertar os volumes excedentes das áreas ao mercado em regime de partilha de produção, sem a necessidade de se esperar a Petrobras esgotar todo o volume a que faz jus. O referido projeto de lei já foi aprovado pela Câmara dos Deputados em julho deste ano, mas aguarda-se a votação no Senado. Não obstante, o Governo Federal tenta promover o leilão ainda neste ano de 2018 e, diante disso, já providenciou o envio ao TCU do Edital e do Contrato de Concessão antes mesmo da plena aprovação do projeto de lei pelo Congresso Nacional.

Autoridades estimam que o leilão dos excedentes poderia arrecadar cerca de R$ 100 bilhões ao Governo em bônus de assinatura, além de gerar arrecadação futura para a União, em virtude do modelo de partilha de produção adotado. Ainda que o Governo não consiga promover o leilão até o fim deste ano, há um certo otimismo de que seja possível realizá-lo no primeiro semestre de 2019, período este que já conta com a previsão de realização da Décima Sexta Rodada de Licitações de determinados blocos para exploração e produção de petróleo, na modalidade de concessão, conforme determinado pelo CNPE, por meio de sua Resolução nº 9, de 05 de junho deste ano (blocos das bacias de Pernambuco-Paraíba setor SPEPB-AP3, de Jacuípe setor SJA-AUP, de Camamu-Almada setor SCAL-AUP, de Campos, águas ultraprofundas fora do polígono do Pré-sal setores AUP3 e AUP4 e de Santos setor SS-AUP5). 

As iniciativas de promoção das rodadas licitatórias previstas para o ano de 2019 encontram-se em harmonia com toda a estratégia tomada pelo Governo Federal no setor petroleiro recentemente. Nesse sentido, destaca-se a 5ª Rodada de Licitações sob o regime de partilha de produção, promovida pela Agência Nacional do Petróleo – ANP, na manhã desta última sexta-feira (28.09.2018). Através da oferta de 4 áreas (Saturno, Titã e Pau-Brasil, na Bacia de Santos, e Sudoeste de Tartaruga Verde, na Bacia de Campos), a União arrecadará R$ 6,82 bilhões em bônus de assinatura e os investimentos para as áreas são estimados em R$ 1 bilhão. Nessa mesma oportunidade, ao comentar a continuidade da estratégia de retomada de leilões no mercado petroleiro, o Diretor Geral da ANP asseverou “estou seguro de que a retomada (dos leilões) continuará daqui para frente”. 

Dessa forma, não obstante as incertezas inerentes ao período eleitoral no término deste ano de 2018, existe a expectativa de que sejam promovidos durante o ano de 2019 diversos procedimentos licitatórios capazes de fomentar a indústria de petróleo brasileiro. Portanto, há motivo para otimismo no mercado brasileiro nesse Dia Mundial do Petróleo.

Eduardo Tranjan
eduardotranjan@villemor.com.br
III CONGRESSO INTERNACIONAL CBMA DE ARBITRAGEM
20 de agosto de 2018
Nos dias 09 e 10 de agosto foi realizado no Museu do Amanhã, na cidade do Rio de Janeiro, o III Congresso Internacional CBMA de Arbitragem. Durante o evento, o sócio Alexandre Montoni presidiu o painel sobre arbitragem nos contratos de infraestrutura e foram debatidos temas como licitações da ANP, contratos de concessão, Decretos dos Portos e as disputas arbitrais no setor de infraestrutura.
VILLEMOR AMARAL ADVOGADOS RECEBEU A MEDALHA PROFESSOR AMAURI MASCARO NASCIMENTO DURANTE A CERIMÔNIA DE ABERTURA DO 8º CONGRESSO BRASILEIRO DE SOCIEDADES DE ADVOGADOS
16 de agosto de 2018
No último dia 08 de agosto, o Villemor Amaral Advogados recebeu a Medalha Professor Amauri Mascaro Nascimento durante a cerimônia de abertura do 8º Congresso Brasileiro de Sociedades de Advogados. A solenidade realizada pelo Sindicado das Sociedades de Advogados dos Estados de São Paulo e Rio de Janeiro (Sinsa) visa reconhecer as sociedades de advogados que contribuem para o desenvolvimento justo e democrático do país. 

A premiação reflete o importante papel do Villemor Amaral como agente transformador do cenário jurídico nacional. Agradecemos nossos clientes, parceiros e amigos pelo reconhecimento.
INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB N° 1.824/2018
15 de agosto de 2018
A Instrução Normativa RFB nº. 1.824/2018, publicada em 14/08/2018 no Diário Oficial da União, alterou a IN RFB nº 1.711/2017, que regulamenta o Programa Especial de Regularização Tributária (Pert), no âmbito da Secretaria da Receita Federal do Brasil.  

De acordo com a nova Instrução Normativa poderá ser excluído do Pert o sujeito passivo que, depois da adesão ao Programa até a prestação das informações para fins de consolidação do parcelamento ou do pagamento à vista com utilização de créditos, deixar de recolher mensalmente as parcelas na forma prevista, bem como os débitos vencidos após 30.04.2017. 

Na referida hipótese, com o objetivo de evitar a imediata exclusão do Pert, será concedido o prazo de 30 dias, contado da data da ciência da comunicação a ser efetuada pela RFB, para que o sujeito passivo, conforme o caso:  

(i)     Regularize os débitos vencidos após 30.04.2017;
(ii)    Indique os débitos que comporão o parcelamento e regularize as parcelas não pagas, total ou parcialmente; 
(iii)   Apresente as informações relativas aos créditos que pretende utilizar para quitar os débitos, observado o disposto na IN. 

Ademais, foi incluída previsão de que será facultado ao sujeito passivo apresentar manifestação de inconformidade, sem efeito suspensivo, contra o ato de exclusão do Pert no prazo de 30 dias, contado da data da ciência, juntando os documentos comprobatórios de sua regularidade, na forma prevista pela IN. 

João Guilherme Sauer
jgsauer@villemor.com.br 

Marcus Francisco 
marcusfrancisco@villemor.com.br 

Lara Oliveira 
laraoliveira@villemor.com.br