OBRIGATORIEDADE DE INDICAÇÃO DO BENEFICIÁRIO FINAL (PESSOAS FÍSICAS) DE EMPRESAS ESTRANGEIRAS NO CADASTRO NACIONAL DA PESSOA JURÍDICA – CNPJ
13 de dezembro de 2018
1. CONTEXTO

Em 9 de maio de 2016, foi publicada a Instrução Normativa (“IN”) RFB nº 1.634/2016, editada pela RFB, que passou a regulamentar o Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ). 

A IN RFB acima mencionada cancelou expressamente a normatização anterior e consolidou o regramento aplicável à inscrição, alterações e baixa no CNPJ. Dentre as alterações promovidas, destaca-se, para os fins desta nota, a exigência de apontar a figura do beneficiário final. 

A nova exigência se insere num contexto de reforço do combate à corrupção, lavagem de dinheiro e sonegação fiscal. De acordo com os órgãos federais envolvidos no âmbito da Estratégia Nacional de Combate à Corrupção e à Lavagem de Dinheiro (ENCCLA), as informações relacionadas com a cadeia de participação societária, até a identificação de beneficiários finais de pessoas jurídicas e de arranjos legais, possuem como objetivo facilitar a responsabilização de comportamentos ilegais. 

2. PESSOAS JURÍDICAS OBRIGADAS A INFORMAR O BENEFICIÁRIO FINAL 

Estão obrigadas a informar o beneficiário final, conforme caput do art. 8º da IN RFB, as entidades empresariais brasileiras, incluindo as Sociedades em Conta de Participação vinculadas a sócio ostensivo, e as entidades domiciliadas no exterior que: 

(i) sejam titulares de direitos sobre: imóveis, veículos, embarcações, aeronaves e contas correntes bancárias no Brasil;  
(ii) detenham aplicações financeiras no mercado financeiro ou de capitais, bem como participações societárias constituídas fora do mercado de capitais; 
(iii) realizem arrendamento mercantil externo (leasing), afretamento de embarcações, aluguel de equipamentos e arrendamento simples; 
(iv) importem bens sem cobertura cambial, destinados à integralização de capital de empresas brasileiras; 
(v) sejam instituições bancárias do que realizem operações de compra e venda de moeda estrangeira com bancos no País, recebendo e entregando reais em espécie na liquidação de operações cambiais.    

3. ORIENTAÇÕES E CRITÉRIOS PARA INDICAÇÃO DO BENEFICIÁRIO FINAL 

De acordo com o §1º, do art. 8º, da IN RFB, considera-se beneficiário final a pessoa natural que, em última instância, de forma direta ou indireta, possui, controla ou influencia significativamente a entidade ou a pessoa natural em nome da qual uma transação é conduzida. 

A influência significativa é presumida, nos termos do §2º da IN RFB nº 1.634/2016, quando a pessoa natural possui, direta ou indiretamente, mais de 25% (vinte e cinco por cento) do capital da entidade ou detém/exerce, direta ou indiretamente, a preponderância nas deliberações sociais e o poder de eleger a maioria dos administradores da entidade, ainda que sem controlá-la. 

Basicamente, o beneficiário final é pessoa física que, dentro da estrutura societária, detém controle para influenciar as decisões da empresa e que, ao fim e ao cabo, será favorecida pelo desempenho financeiro das atividades empresariais. 

4. EXCEÇÕES 

O §3º, do art. 8º, da IN RFB nº 1.634/2016, trouxe uma série de exceções ao cumprimento de apontar o beneficiário final. 

Nesses casos, quando a cadeia societária da companhia chegar até uma das entidades listadas no dispositivo mencionado, será necessário, tão somente, informar no Quadro de Sócios e Administradores (QSA) as pessoas naturais autorizadas a representá-las, seus controladores, administradores e diretores, se houver, bem como as pessoas físicas ou jurídicas em favor das quais essas entidades tenham sido constituídas (§4º, do art. 8º, da IN RFB nº 1.634/2016). 

5. PROCEDIMENTOS ADMINISTRATIVOS PARA ENVIO DAS INFORMAÇÕES

No âmbito de sua competência, a Coordenadoria de Cadastro (COCAD) editou o Ato Declaratório Executivo (“ADE”) COCAD nº 9, para estabelecer as regras relacionadas à prestação de informações dos beneficiários finais. 

A informação será prestada através do aplicativo Coletor Nacional, no qual foi criada uma nova ficha específica (denominada de “Beneficiários Finais”) para cumprimento da obrigação. 

Após selecionar a opção de alteração “Beneficiários Finais”, o evento específico para inclusão, alteração ou exclusão de beneficiários será o 267

Depois de marcar o evento, a coleta da nova ficha iniciará com a resposta para a pergunta: “A pessoa jurídica possui beneficiário final?”. 

Com a resposta afirmativa, estarão disponíveis a ficha para preenchimento do beneficiário final. Ressalta-se que, caso o beneficiário não seja residente no Brasil, a informação do CPF não é obrigatória. Ademais, o preenchimento do campo Número de Identificação Fiscal (NIF) é facultativo. 

Ao final do preenchimento será gerado um Documento Básico de Entrada (DBE) que deverá ser juntado aos documentos comprobatórios e submetido à apreciação da RFB (neste caso, a Delegacia da Receita Federal do Brasil responsável por fiscalizar a empresa). Entende-se como documentos comprobatórios os quadros de sócios e percentuais de participação perante pessoas jurídicas que façam parte da sociedade e atinjam um percentual maior que 25% do capital da entidade, indiretamente. Caso essas informações constem na base da RFB, não será necessário a sua apresentação. 

Quando as pessoas indicadas como beneficiários finais não possuam, direta ou indiretamente, mais de 25% do capital da entidade, deverão ser anexados documentos para demonstrar quais os percentuais de participação no capital da entidade, se houver, e outros que comprovem o disposto no inciso II, do § 2º, do art. 8º, da IN RFB 1.634/2016, tais como deliberações sociais e atas de eleição de administradores. 

6. PRAZOS

As entidades já inscritas antes do dia 1º de julho de 2017 deverão informar os beneficiários finais, ou a sua inexistência, quando realizarem qualquer alteração cadastral (vide art. 51, §1º, da IN RFB nº 1.634/2016), e entregar os documentos exigidos até a data limite de 31 de dezembro de 2018. 

7. PUNIÇÕES

As entidades que não preencherem as informações referentes ao beneficiário final no prazo solicitado, estarão sujeitas a diversas penalidades: 

• Suspensão da inscrição no CNPJ; 
• Impedimento de transacionar com estabelecimentos bancários (inclusive movimentação de contas bancárias, aplicações financeiras e obtenção de empréstimos); 
• Impedimento de participação em concorrências públicas; 
• Perda de incentivos fiscais e financeiros; e 
• Aplicação de multas fiscais.

Marcus Vinicius de Almeida Francisco
mfrancisco@villemor.com.br 

Rodrigo Silva 
rodrigosilva@villemor.com.br
STJ AUTORIZA FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO OFF LABEL PELOS PLANOS DE SAÚDE
10 de dezembro de 2018
No dia 13 de setembro de 2018, foi publicado o julgamento do REsp nº 1721705/SP (2017/0267383-8), interposto por operadora de saúde a fim de afastar a obrigação de custeio de medicamentos em uso off label

Entendeu a 3ª Turma, capitaneada pela i. Min. Relatora Nancy Andrighi, que as operadoras de saúde não podem negar a cobertura quanto aos medicamentos off label – aquele cuja indicação não está descrita na bula registrada pela Agência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA) – nos casos em que sua prescrição está fundamentada na atuação médica.

Ressaltou, no voto condutor, que medicamentos off label, diferentemente dos experimentais, possuem registro sanitário e são comercializados em território brasileiro. Assim, não se enquadram segundo caráter experimental e, portanto, não se aplica o artigo 10 da Lei 9.656, a Lei dos Planos de Saúde. 

Segundo a Ministra, “Autorizar que a operadora negue o tratamento sob a justificativa de que a indicação não está contida na bula representa inegável ingerência na ciência médica, em odioso e inaceitável prejuízo ao paciente enfermo”. 

Leia ementa do acórdão aqui.
AUMENTO DE PROPOSITURA DE RECUPERAÇÕES JUDICIAIS
6 de dezembro de 2018
Pelos levantamentos do SERASA, verifica-se que nos anos de 2005 até 2013 foram apresentados ao todo 4.234 pedidos de recuperação judicial. A partir de 2014, há um aumento significativo de novos casos de Recuperação Judicial, apontando um total de 5.398 dentro do período de 2014 até 2017. 

Apenas em 2014, foram apresentados 828 pedidos de recuperação judicial no Brasil. No ano seguinte foram apresentados 1.287 pedidos, um aumento de 55,4%, sendo que em 2016 atingiu o auge de 1.863 pedidos, seguido de uma queda em 2017 (mas ainda com números expressivos), quando foram apresentados 1.420 pedidos, conforme tabela abaixo, elaborada com base nos levantamentos do SERASA.

Além disso, a Coface alerta para o crescimento de falência no mundo, embora entenda que no Brasil haverá movimento inverso, com tendência de redução neste índice de novos casos de recuperação judicial, dada a melhora no cenário nacional, já evidenciado na redução nos sinistros de crédito. 

Fontes: https://www.serasaexperian.com.br/amplie-seus-conhecimentos/indicadores-economicos e https://www.valor.com.br/financas/6009553/coface-alerta-para-crescimento-de-falencias-no-mundo 

Arthur Rodriguez 
arthurrodriguez@villemor.com.br  

Fernando Lima Amaral 
fernandolima@villemor.com.br
ADVOGADOS MAIS ADMIRADOS NO SETOR DA SAÚDE PELA REVISTA ANÁLISE 500
30 de novembro de 2018
Pelo terceiro ano consecutivo, o Villemor Amaral figura entre os escritórios mais admirados na área de saúde no ranking da renomada Revista Análise 500, assim como a advogada Bianca Maria de Souza Macedo Pires e o sócio Vitor Carvalho Lopes.
SENDI 2018
29 de novembro de 2018
Os advogados Alexandre Montoni, Gustavo Paixão, Patricia Samanez, Camila Santiago, Erika Rubio, Bianca Pires e Carla Morgado participaram do XXIII Sendi - Seminário Nacional de Distribuição de Energia Elétrica, realizado na Cidade de Fortaleza/CE nos dias 21 e 22 de novembro. 

Durante o evento, foram discutidos temas como o preço nos contratos de compartilhamento da infraestrutura de postes, os contornos da cobrança pelo uso das faixas de domínio das rodovias, leis invasoras e o controle jurisdicional do mérito administrativo, dentre outros.