IMPOSIÇÃO DE PAGAMENTO AO ENTE PÚBLICO DE PREÇO ARBITRADO PELA UNIDADE HOSPITALAR. LIMITES E POSSIBILIDADES.
11 de abril de 2019
O plenário do Supremo Tribunal Federal reconheceu, no âmbito do RE 666.094, haver repercussão geral na imposição de pagamento às Fazendas Públicas do preço praticado por unidade hospitalar da rede complementar de saúde que, em razão de decisões judiciais, acolhem pacientes que não encontraram atendimento na rede pública de saúde.  

O fundamento constitucional do recurso é a possível violação do regime de contratação da rede complementar de saúde pública, nos termos do art. 199, §§ 1º e 2º, da CF/88. 

O Villemor Amaral, diante de sua atuação em inúmeras ações similares à narrada no RE 666.094, propostas, na maioria das vezes, por conta da insuficiência de vagas no sistema público de saúde, dedica especial atenção ao seu trâmite e julgamento. 

Isso porque os impactos socioeconômicos que decorrerão do que for decidido pelo STF poderão vir a alterar o exercício da atividade empresarial na área hospitalar, e, a depender do que se concluir, ensejar a necessidade de adoção de novas políticas públicas de saúde, com a readequação da participação da iniciativa privada neste setor, mediante a fixação de critérios ex ante mais objetivos. 

Elaboram esses comentários os advogados João Tourinho, Bianca Maria Pires, bem como o nosso sócio Vitor Lopes
TJGO VALIDA CONTRATO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA DE IMÓVEL RURAL EM FAVOR DE PESSOA JURÍDICA CONTROLADA POR ACIONISTA ESTRANGEIRO
8 de abril de 2019
Em recente decisão da 2ª Câmara de Cível do TJGO (processo nº 5166595-48.2018.8.09.0000), o Tj-GO reconheceu a validade da garantia de Alienação Fiduciária de imóvel rural em favor de Pessoa jurídica controlada por acionista estrangeiro. 

Embora a validade tenha sido reconhecida, o TJGO foi expresso ao determinar que, após o inadimplemento, não é possível a transferência em definitivo de propriedade rural em favor da instituição financeira nestas circunstâncias. 

Por esta razão, deveriam ser adotadas outras providências para alienação do bem para adimplemento da dívida, como por exemplo, a venda direta a terceiros interessados ou mesmo o leilão do imóvel em questão. 

Esse julgado é um importante precedente por apresentar uma alternativa para solucionar questão controvertida dentro do ordenamento jurídico nacional e da jurisprudência pátria. 

Elaboraram esses comentários os advogados Arthur Fernandes Guimarães Rodriguez e Fernando Lima Amaral, bem como o sócio Vitor Carvalho Lopes.
AÇÃO PAULIANA: OCULTAÇÃO DE ATIVOS FINANCEIROS – QUEBRA SIGILO BANCÁRIO
8 de março de 2019
O Villemor Amaral obteve mais uma grande vitória na defesa dos interesses de determinada instituição financeira junto ao TJ-SP, no bojo de ação pauliana movida em face do avalista de dívida bancária, objetivando à declaração de fraude a credores, em razão da existência de fortes indícios de movimentação fraudulenta de ativos financeiros em prol de familiares e Partes a ele relacionados. 

Por conta disso, o TJ-SP ratificou, em sede mandado de segurança, o acerto da decisão do Juiz de 1ª instância a respeito da possibilidade da quebra do sigilo bancário via Bacen/Coaf de todos os envolvidos para se apurar o destino final dos ativos financeiros ocultados. 

Conduziram esse processo os advogados Eduardo Leão, Fernando Lima Gurgel do Amaral e o nosso sócio Vitor Lopes. Se deixa de anexar nessa oportunidade o acórdão em tela, em razão do segredo de justiça deferido neste processo.
ANEEL PROPÕE MUDANÇA NOS CRITÉRIOS PARA ACIONAMENTO DAS BANDEIRAS TARIFÁRIAS
28 de fevereiro de 2019
Na 6ª Reunião Pública Ordinária de 2019, realizada no último dia 26, a ANEEL decidiu pela abertura de audiência pública com a proposta de avanço no critério metodológico para acionamento das Bandeiras Tarifárias período de maio de 2019 a abril de 2020. 

A proposta de mudança visa atualizar o perfil do risco hidrológico para que reflita exclusivamente a distribuição uniforme da energia contratada nos meses do ano, ou seja, 100% na flat. Atualmente, é utilizado para o cálculo do acionamento da bandeira tarifária apenas 70% nessa modalidade e 30% na sazonalidade. A ideia é simplificar a metodologia, deixando-a mais aderente a realidade física da produção de energia. 

O sistema de bandeiras tarifárias passou a vigorar em janeiro de 2015, funcionando como um importante sinal para que os consumidores cativos possam gerenciar suas cargas já com o devido reflexo do custo presente da geração. Do contrário, tal variação somente seria percebida pelo consumidor no próximo reajuste tarifário. 

Por outro lado, a medida também tem a função de antecipar receitas com às distribuidoras de energia, evitando problemas no fluxo de caixa.  

Com isso, as bandeiras tarifárias passaram a funcionar como um mecanismo de gerenciamento pelo lado da demanda, reduzindo o risco sistêmico do setor elétrico em situações de aumento dos custos de energia. 

Em 2018, a Bandeira Tarifária gerou uma arrecadação de R$ 6,9 bilhões a maior para as Distribuidoras. Contudo, essa arrecadação não foi suficiente diante do cenário hidrológico, causando um déficit de R$ 495 milhões. 

Exatamente por conta dessa questão, a audiência pública instaurada também traz uma expectativa de alteração no valor das bandeiras tarifárias a partir de maio de 2019. A bandeira amarela, acionada em condições adversas, passaria a custar R$ 1,50 a cada 100 kwh consumido, e a bandeira vermelha, que reflete condições críticas de geração de energia, no patamar 1, passaria para R$ 3,50 a cada 100 kwh consumidos; e, no patamar 2, passaria para R$ 6,00 a cada 100 kwh consumidos. Tais valores ainda podem ser alterados até o final da audiência pública. 

Camila Santiago 
camilasantiago@villemor.com.br
O CONSELHO FEDERAL DE MEDICINA REVOGA A RESOLUÇÃO CFM N.º 2.227/2018 QUE ABORDAVA A PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS MÉDICOS MEDIADOS POR TECNOLOGIA – TELEMEDICINA
25 de fevereiro de 2019
No dia 22/02/2019 o Conselho Federal de Medicina revogou a sua recente Resolução n.º 2.227/2018 que tratava da chamada Telemedicina. 

Os principais motivos divulgados para tal decisão foi o grande número de propostas encaminhadas pelos médicos brasileiros, após a abertura de consulta pública, para alteração dos termos daquela Resolução, bem como os pedidos das entidades médicas de mais tempo para analisá-la.  

Nesse contexto, o Conselho entendeu prudente o cancelamento da Resolução n.º 2.227/2018 para que, no desempenho de sua missão legal de trabalhar pela perfeita atuação da medicina, zelando pelo prestígio e bom conceito da profissão, possa “concluir as etapas de recebimento, compilação, estudo, organização, apresentação e deliberação sobre todo o material já recebido e que ainda será recebido, possibilitando uma análise criteriosa de cada uma dessas contribuições, com o objetivo de entregar aos médicos e à sociedade em geral um instrumento que seja eficaz em sua função de normatizar a atuação do médico e a oferta de serviços médicos à distância mediados pela tecnologia”. 

Ressalvou, no entanto, que até a conclusão deste trabalho, o exercício da Telemedicina ficará subordinado à anterior Resolução CFM n.º 1.643/2002. 

Nota-se que o cancelamento da Resolução n.º 2.227/2018 em nada significa que o CFM optou por não enfrentar o tema, mas, ao contrário, recuou para que possa, agora, com maior participação e contribuição da comunidade médica, regular a Telemedicina, que já é uma realidade na Medicina no país. 

Bianca Maria de Souza Macedo Pires
biancamaria@villemor.com.br