O ESCRITÓRIO VILLEMOR AMARAL CONSEGUIU RECENTE DECISÃO QUE CONSTITUI LEADING CASE EM FAVOR DAS CONCESSIONÁRIAS DE ENERGIA ELÉTRICA.
13 de agosto de 2018
O Escritório Villemor Amaral, capitaneado pelos Drs. Leonardo Mobarak e Gustavo Paixão, conseguiu mais uma importante decisão para o Setor Elétrico. No último dia 3 foi proferida decisão pelo Desembargador Bernardo Moreira Garcez Neto, componente da 10º Câmara Cível do TJRJ, nos autos do Agravo de Instrumento nº. 0040426-25.2018.8.19.000, através da qual reconheceu a impossibilidade de enquadramento de Concessionárias de Rodovias nas classes tarifárias de Poder Público e/ou Iluminação Pública para fins de faturamento pela prestação do serviço de fornecimento de energia elétrica.  

Na demanda originária, uma grande Concessionária de Rodovias buscou o seu enquadramento nas classes tarifárias destinadas ao Poder Público sustentando ser substituta da União na prestação de serviço público na Rodovia BR 116/SP/RJ, Trecho Rio de Janeiro – São Paulo e respectivos acessos, sendo que, em seu contrato de concessão, teria se obrigado à implementar a melhoria da iluminação em todo o trecho da faixa de domínio do serviço público por ela prestado. Além disso, a pretensão formulada na demanda foi também fundamentada no argumento de que todas as instalações operacionais e demais bens vinculados à exploração e manutenção daquela rodovia seriam bens de domínio público pertencentes à União e que inclusive voltariam a posse da mesma (União) após a extinção do contrato de concessão firmado para o prazo inicial de 25 anos e, por tais razões, formulou-se a tese de que a referida concessionária deveria gozar de todos os privilégios inerentes à Pessoa Jurídica de Direito Público titular daquele serviço, inclusive reenquadramento tarifário pretendido. 

O Juízo de Primeiro Grau havia concedido a tutela de urgência para determinar a aplicação dos benefícios tarifários de cobrança de energia elétrica com a reclassificação da classe da Concessionária de Rodovias de Comercial para Poder Público em relação aos bens públicos afetados ao serviço público e para classe Iluminação Pública em relação aos contratos de fornecimento de energia de iluminação das áreas públicas da Rodovia BR 116, sob pena de multa no valor de R$ 10.000,00 para cada descumprimento.  

Acontece que, ao apreciar o recurso interposto pela Concessionária de Energia Elétrica, o Relator bem deferiu efeito suspensivo ao recurso, sustentando que a mesma teria se baseado tão somente no contrato de concessão da Concessionária de Rodovias, enquanto o tema deveria ser analisado conforme disposto na Resolução Normativa nº. 414/2010 da ANEEL, já que esta é a Agencia Reguladora com competência legal para regular o setor, nos termos da Lei nº. 9.427/96. Partindo dessa premissa, a referida decisão consignou as recentes alterações introduzidas pela Resolução nº 800/2017 da ANEEL, que alterou a redação da Resolução 414 para fazer constar em seus arts. 53- M e 53-O a limitação de enquadramento tarifário de Poder Público e Iluminação Pública, respectivamente: às Pessoas Jurídicas de Poder Público; e, à quem preste serviço de iluminação pública - qualidades nas quais a Concessionária de Rodovias não se enquadra. Nesse sentido, entendendo pela ausência dos requisitos previstos no art. 300 do CPC/15, expressamente a probabilidade do direito, foi deferido o efeito suspensivo pretendido pela Concessionária de Energia Elétrica diante da plausibilidade dos seus fundamentos recursais. 

Como a matéria é nova no Judiciário, a decisão acima constitui importante leading case em favor das concessionárias de Energia Elétrica, sendo, por tal motivo, digno da presente nota.  

Leonardo Mobarak Gomes
leonardomobarak@villemor.com.br
DIA NACIONAL DA SAÚDE
3 de agosto de 2018
Neste 05 de agosto, Dia Nacional da Saúde, merece destaque a recente decisão da Agência Nacional de Saúde Suplementar em revogar a novel Resolução Normativa 433 que instituía percentual máximo de 40% sobre o valor de procedimentos e eventos em saúde pago pela operadora de planos de saúde ao prestador de serviços em saúde, bem como franquia, valor mínimo estabelecido no contrato de plano privado de assistência à saúde a partir do qual a operadora cobrirá os custos dos procedimentos e eventos em saúde. Até o atingimento desse valor, as despesas correm por conta do usuário. 

A ANS defende a instituição da franquia e o percentual de 40% de coparticipação do usuário como mecanismos financeiros de regulação dos contratos de planos privados de assistência à saúde. Segundo o entendimento da Agência e das operadoras de planos de saúde, essas medidas permitiriam a redução dos valores das mensalidades dos planos de saúde. Além disso, acredita-se que o compartilhamento de custos com os usuários ajudaria a evitar a realização de procedimentos desnecessários.  

A edição da Resolução, apesar de precedida de audiência pública, gerou críticas por parte da sociedade e entidades como Ordem dos Advogados do Brasil, culminando na suspensão de seus efeitos pelo Supremo Tribunal Federal, por meio da Arguição de Descumprimento Fundamental, notadamente, aos princípios da separação de poderes e da legalidade e ao devido processo legislativo, pois a ANS estaria legislando a fim de criar regras, direitos e deveres para usuários de planos de saúde.  

Bianca Maria de Souza Macedo Pires
biancamaria@villemor.com.br
REGRAS DE ICMS SÃO MODIFICADAS NO ÂMBITO FEDERAL
18 de julho de 2018
No dia 10.07.2018 foram publicados no Diário Oficial da União os seguintes Convênios celebrados pelo Conselho Nacional de Política Fazendária (CONFAZ): 

Convênio ICMS n° 75/2018  

O Convênio ICMS nº. 75/2018 autoriza o Estado do Rio de Janeiro a conceder redução de multa e dos juros de mora, correspondentes aos créditos tributários relativos ao ICMS, constituídos ou não, inscritos ou não em dívida ativa, cujos fatos geradores tenham ocorrido até 31.12.2017.  

A redução poderá ser concedida em até: 

(i)        50% dos juros de mora e de 85% das multas, no caso de pagamento em parcela única; 

(ii)       35% dos juros de mora e de 65% das multas, no caso de pagamento em 15 parcelas;  

(iii)       20% dos juros de mora e de 50% das multas, no caso de pagamento em 30 parcelas;  

(iv)       15% dos juros de mora e de 40% das multas, no caso de pagamento em 60 parcelas.  

No caso de créditos tributários limitados à exigência somente de multas referentes ao ICMS, inscritos ou não em dívida ativa, cuja infração tenha ocorrido até 31.03.2018, fica o Estado do Rio de Janeiro autorizado a conceder redução em até: 

(i)        50% dos juros de mora e de 70% das multas, no caso de pagamento em parcela única; 

(ii)       35% dos juros de mora e de 55% das multas, no caso de pagamento em 15 parcelas; 

(iii)       20% dos juros de mora e de 40% das multas, no caso de pagamento em 30 parcelas; 

(iv)       15% dos juros de mora e de 20% das multas, no caso de pagamento em 60 parcelas.  

O parcelamento dos referidos créditos tributários cessará na hipótese de inadimplemento do valor mensal do ICMS corrente, por período maior do que 60 dias. 

O Estado do Rio de Janeiro poderá dispor, ainda, sobre: (i) o valor mínimo e a forma de pagamento de cada parcela; (ii) honorários advocatícios; (iii) juros e atualização monetária; e (iv) condições para a concessão da redução e critérios que considerar necessários para controle do parcelamento. 

O Convênio também permite que o Estado do Rio de Janeiro proceda a remissão dos créditos tributários relativos ao ICMS, exigidos por meio de auto de infração ou nota de lançamento lavrados até 31.03.2018, bem como os saldos de parcelamentos de ICMS, constituídos até 31.03.2018, não inscritos em dívida ativa, cujo saldo devedor na data da publicação deste Convênio seja inferior ao equivalente em reais a 450 UFIR-RJ, incluído o valor do referido imposto, atualizado, o dos juros de mora e o das multas aplicáveis, inclusive por descumprimento de obrigações acessórias (valor da UFIR-RJ para 2018: 3,2939). 

Por fim, o Convênio estabelece que o prazo de adesão aos benefícios de que trata este Convênio será de até 45 dias a contar da publicação de ato do Poder Legislativo que disponha sobre a matéria. 

Convênio ICMS n° 58/2018  

O Convênio ICMS nº. 58/2018 alterou o Convênio ICMS 190/17, que dispõe, nos termos autorizados na Lei Complementar nº 160/2017, sobre a remissão de créditos tributários, constituídos ou não, decorrentes das isenções, dos incentivos e dos benefícios fiscais ou financeiro-fiscais instituídos em desacordo com o disposto na alínea "g" do inciso XII do § 2º do art. 155 da Constituição Federal, bem como sobre as correspondentes reinstituições, para prorrogar diversos prazos originalmente previstos.  

De acordo com a nova redação dada ao Convênio, a publicação no Diário Oficial dos Estados da relação com a identificação dos atos normativos não vigentes em 08.08.2017 poderá ser realizada até 28.12.2018. Ademais, será possível que essa exigência seja prorrogada para 31.07.2019, caso o CONFAZ assim autorize para casos específicos, conforme solicitação das unidades federadas. 

O termo final para o registro e o depósito na Secretaria Executiva do CONFAZ da documentação comprobatória correspondente aos atos concessivos e normativos dos benefícios fiscais também foi prorrogado para as seguintes datas: (i) até 31.08.2018, para os atos vigentes na data do registro e do depósito; e (ii) até 31.07.2019, para os atos não vigentes na data do registro e do depósito. 

O Convênio determina, ainda, que o CONFAZ poderá, em casos específicos, autorizar que o cumprimento da exigência prevista no parágrafo anterior seja realizado até 27.12.2019. 

Convênio ICMS n° 79/2018  

O Convênio ICMS nº. 79/2018 autoriza os Estados do Acre, Bahia, Mato Grosso, Santa Catarina e Sergipe a reduzir juros e multas de créditos tributários do ICMS, desde que o pagamento seja efetuado em parcela única e até 30.11.2018. 

O Convênio determina que as reduções serão limitadas a até 90% dos juros e multas relativos a créditos tributários do ICMS, constituídos ou não, inscritos ou não em dívida ativa, inclusive os ajuizados, cujos fatos geradores tenham ocorrido até 31.12.2017. 

Convênio ICMS n° 64/2018  

O Convênio ICMS nº. 64/2018 dispõe sobre a adesão do Estado de Santa Catarina ao Convênio ICMS 85/2011, que autoriza os Estados que menciona a conceder crédito outorgado de ICMS destinado a aplicação em investimentos em infraestrutura. 

João Guilherme Sauer 
jgsauer@villemor.com.br 

Marcus Francisco 
marcusfrancisco@villemor.com.br 

Lara Oliveira 
laraoliveira@villemor.com.br
SÚMULA 608 STJ
11 de julho de 2018
Em 11.04.2018, o Superior Tribunal de Justiça cancelou a sua Súmula 469 (“aplica-se o Código de Defesa do Consumidor aos contratos de plano de saúde”) editando simultaneamente, porém, a Súmula 608, a qual dispõe que “aplica-se o Código de Defesa do Consumidor aos contratos de plano de saúde, salvo os administrados por entidades de autogestão”. 

No Brasil, a assistência médica e hospitalar privada é prestada, principalmente, por meio de seguros e planos de assistência à saúde e esses últimos constituídos sob as formas de medicina de grupo; cooperativas médicas ou autogestões. 

Os planos de saúde de autogestão, regulamentados pela Resolução Normativa n.º 137/2006 da Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS), são fechados a um público específico, dotados de personalidade jurídica própria ou operados por meio de órgão interno das entidades públicas ou privadas a que estão necessariamente ligados. Por meio deles, a própria empresa ou outro tipo de organização institui e administra o programa de assistência a saúde de seus beneficiários, sem finalidade lucrativa, e, com isso, consegue reduzir os custos com intermediação de empresas operadoras de planos de saúde do mercado. 

Apesar de também regulados pela Lei 9.656/98, diferentemente dos planos de saúde comerciais, os planos de saúde de autogestão não têm fins lucrativos, são custeados pela empresa empregadora e pelos seus próprios beneficiários (em conjunto ou separadamente), contam com a participação dos seus assistidos na gestão do plano (gestão paritária entre representantes dos assistidos e patrocinadores), não estão obrigados a ofertar plano-referência e não são oferecidos ao mercado de consumo, mas disponibilizados a um grupo restrito de pessoas aptas a dele se beneficiarem.  

Justamente em razão de suas características assistenciais, o Superior Tribunal de Justiça entendeu faltar-lhe a concomitância dos elementos mínimos à caracterização da relação de consumo, quais sejam, o fornecimento do serviço ao mercado de consumo em geral, sua comercialização e exigência de remuneração dos serviços prestados, o que ensejou a Edição da Súmula 608 no sentido de afastar a aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor aos planos de autogestão. 

Remanesce, contudo, o entendimento quanto à aplicabilidade do diploma consumerista aos demais contratos de planos de saúde em geral. 

Bianca Maria de Souza Macedo Pires
 biancamaria@villemor.com.br
INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB N° 1.812/2018
5 de julho de 2018
Publicada a Instrução Normativa RFB nº. 1.812/2018, que dispõe sobre a Contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta (CPRB) destinada ao Regime Geral de Previdência Social (RGPS) e devida pelas empresas referidas nos artigos 7º e 8º da Lei nº 12.546/2011, além de alterar a Instrução Normativa (IN) RFB nº 1.436/2013. 

À luz das modificações trazidas pela Lei Federal n° 13.670/2018, que reonerou a folha de pagamento de diversos setores econômicos, tais como o comércio varejista e determinados segmentos industriais, de transporte e de infraestrutura, a IN adequa a regulamentação da RFB a respeito da CPRB.  

De acordo com a Instrução Normativa nº. 1.812/18, a modalidade de recolhimento substitutiva da CPRB somente produzirá efeitos até 31.12.2020 para os segmentos mantidos no regime, que terão aplicabilidade para as atividades relacionadas nos Anexos I e IV da IN e para as empresas que produzem os itens listados nos Anexos II e V. Ressalta-se que os Anexos I e II somente se aplicarão para os fatos geradores ocorridos até 31.08.2018 e os Anexos IV e V para aqueles ocorridos a partir de 01.09.2018. 

Nos demais dispositivos, a referida IN regula qual o procedimento será adotado na operacionalização do regime substitutivo para as atividades que nele poderão permanecer. 

João Guilherme Sauer 
jgsauer@villemor.com.br 

Marcus Francisco 
marcusfrancisco@villemor.com.br 

Lara Oliveira 
laraoliveira@villemor.com.br