UNIÃO FEDERAL DEIXARÁ DE QUESTIONAR PROCESSOS TRIBUTÁRIOS SOBRE A MAJORAÇÃO DA TAXA SISCOMEX (NOTA SEI N° 73/2018/CRJ/PGACET/PGFN-MF)
10 de janeiro de 2019
A Procuradoria-Geral de Consultoria e Estratégia da Representação Judicial e Administrativa Tributária aprovou parecer da Coordenadoria-Geral de Representação Judicial da Fazenda Nacional propondo a inclusão do seguinte item na lista de dispensa de contestar e recorrer de que trata a Portaria PGFN n° 502/2016: 

“1.41 - Taxas 
a) Inconstitucionalidade da majoração da taxa do
    SISCOMEX - Delegação incompleta 

Resumo: O STF firmou o entendimento de que o reajuste  promovido  pela Portaria MF Nº 257, de 20 de maio de  2011 é inconstitucional, pois o art. 3º, § 2º, da Lei nº 9.716/98 violou a legalidade tributária ao, não prescrevendo nenhum teto, permitir que ato normativo infralegal reajustasse o valor da taxa de acordo com a variação dos custos de operação e dos investimentos no SISCOMEX.

Observação: O afastamento do reajuste promovido pela Portaria MF Nº 257/2011, não impede a cobrança (ou a apuração do excesso, para fins de limitação do indébito a ser restituído) baseada na correção monetária acumulada no período. 

Precedentes: RE 959274/SC, RE 1095001/SC, ARE 1.115.340/SP, RE's 1.149.599/SC, 1155912/PR e 1169123/RS, 1155381/SC, 1167609/SC, RE 838284/SC”.  

A Nota foi encaminhada à Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) para eventuais considerações quanto (i) à possível edição de ato declaratório do Procurador-Geral da Fazenda Nacional sobre a matéria em enfoque, com esteio no art. 19, inciso II, da Lei nº 10.522/2002, (ii) à revisão da Portaria MF Nº 257/2011, limitado o reajuste à correção monetária acumulada desde a edição da Lei nº 9.716/1998 até os dias atuais, (iii) ao ajuste de seus sistemas eletrônicos à jurisprudência consolidada do STF, e (iv) eventual proposta de alteração legislativa.  

Elaboraram esses comentários os advogados Marcus Francisco e Lara Oliveira.
NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PRÉVIA DO DEVEDOR NA COBRANÇA DE ASTREINTES
9 de janeiro de 2019
Em importante julgamento concluído dias antes do início do recesso judiciário, o STJ corroborou a necessidade de aplicação da sua súmula 410 nos processos em que há cobrança de multa pelo descumprimento de obrigação de fazer ou não fazer. 

Com isso, ficou estabelecido que a aplicação de astreintes em valores astronômicos, muitas vezes com bloqueios nas contas dos devedores sem intimação prévia, afronta o teor da citada súmula e a legislação processual vigentes, além de fomentar o indesejado resultado de enriquecimento ilícito do credor, sem o estabelecimento de um teto para o valor da multa.  

Afinal, como bem disse o STJ, uma das principais razões para os valores astronômicos da multa diz respeito à ausência de conhecimento pelo devedor, de modo que a intimação pessoal confere maior segurança ao inequívoco conhecimento da parte a respeito da obrigação a ser cumprida.

Fontes: Migalhas e stj.jusbrasil

Elaborado pelos nossos advogados Pedro Costa, Fernando Lima Amaral e nosso sócio Vitor Lopes.  

Vitor Lopes 
vitorlopes@villemor.com.br
PUBLICADA A LEI QUE ALTERA DISPOSIÇÕES SOBRE CIRURGIA PLÁSTICA RECONSTRUTIVA DA MAMA EM CASOS DE MUTILAÇÃO DECORRENTE DE TRATAMENTO DE CÂNCER, NO ÂMBITO PRIVADO E NA REDE INTEGRANTE DO SUS
27 de dezembro de 2018
Foi publicada no último dia 20/12/2018, no Diário Oficial da União, a Lei nº 13.770/2018, a qual altera as Leis nº 9.656/98 e nº 9.797/1999, que dispõem sobre a cirurgia plástica reconstrutiva da mama em casos de mutilação decorrente de tratamento de câncer, no âmbito privado e na rede integrante do SUS. 

Em relação à Lei nº 9.656/98, que dispõe sobre os planos e seguros privados de assistência à saúde, a Lei nº 13.770/2018 incluiu os §§ 1, 2 e 3 ao artigo 10-A, para determinar que a reconstrução da mama deverá ser realizada no tempo cirúrgico da mutilação decorrente de utilização de técnica para tratamento do câncer. Na impossibilidade de reconstrução imediata, o paciente deverá receber acompanhamento e será garantido o direito de realização da cirurgia imediatamente após alcançar as condições clínicas necessárias. 

Destarte, restou estabelecido no §3º, que os procedimentos de simetrização da mama contralateral e de reconstrução do complexo aréolo-mamilar integram a cirurgia plástica reconstrutiva. 

No tocante à Lei nº 9.797/1999, que dispõe sobre a obrigatoriedade da cirurgia plástica reparadora da mama nas unidades hospitalares integrantes do SUS, já havia a determinação para a realização da cirurgia de reconstrução da mama no mesmo tempo cirúrgico e, na impossibilidade, a garantia de realização imediatamente após alcançar as condições clínicas requeridas. 

A novidade ficou por conta da inclusão do §3º, dispondo, na mesma forma do §3º do art. 10-A da Lei nº 9.656/98, que os procedimentos de simetrização da mama contralateral e de reconstrução do complexo aréolo-mamilar integram a cirurgia plástica reconstrutiva. 

Sendo assim, as alterações trazidas na Lei nº 13.770/2018 visam estabelecer regras mais rígidas para as operadoras privadas de planos de assistência à saúde, ampliando a cobertura assistencial nos casos de cirurgia plástica reconstrutiva em pacientes mutilados pelas técnicas de tratamento do câncer de mama, como já era previsto para a rede hospitalar integrante do SUS.  

Bianca Macedo Pires 
biancamaria@villemor.com.br 

Renan Xisto 
renanxisto@villemor.com.br
ACÓRDÃO DO TJMT - CRÉDITOS ANTERIORES À INSCRIÇÃO NA JUNTA COMERCIAL NÃO ESTÃO SUJEITOS À RECUPERAÇÃO JUDICIAL
21 de dezembro de 2018
Em 12/12/2018, no TJMT, foi proferido acórdão defendendo que os créditos anteriores à inscrição na Junta Comercial não estão sujeitos à Recuperação Judicial. Isto porque, o efeito do registro é ex nunc e não ex tunc, ou seja, não retroagem no tempo. 

Dessa forma, por esse entendimento, os negócios anteriores ao registro teriam natureza jurídica civil (e não empresarial), não estando sujeitos aos efeitos da Recuperação Judicial.  

O precedente percussor desse entendimento foi julgado pela 1ª Câmara Reservada de Direito Empresarial em 2017, pelo relator Des. Carlos Dias Motta, no qual se destaca: “[...]Produtor rural que opta por não se inscrever, presume-se, está optando por algum benefício que aufere com o não registro e, consequentemente, com a condição de não empresário, da mesma forma aquele que opta por se inscrever. Opção de se inscrever que não pode ter efeitos retroativos para prejudicar credores que concederam o crédito na vigência do regime não empresarial. (...).”

Ementa TJMT: aqui

Acórdão TJSP: aqui

Fernando Lima Amaral 
fernandolima@villemor.com.br  

Arthur Rodriguez 
arthurrodriguez@villemor.com.br
OBRIGATORIEDADE DE INDICAÇÃO DO BENEFICIÁRIO FINAL (PESSOAS FÍSICAS) DE EMPRESAS ESTRANGEIRAS NO CADASTRO NACIONAL DA PESSOA JURÍDICA – CNPJ
13 de dezembro de 2018
1. CONTEXTO

Em 9 de maio de 2016, foi publicada a Instrução Normativa (“IN”) RFB nº 1.634/2016, editada pela RFB, que passou a regulamentar o Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ). 

A IN RFB acima mencionada cancelou expressamente a normatização anterior e consolidou o regramento aplicável à inscrição, alterações e baixa no CNPJ. Dentre as alterações promovidas, destaca-se, para os fins desta nota, a exigência de apontar a figura do beneficiário final. 

A nova exigência se insere num contexto de reforço do combate à corrupção, lavagem de dinheiro e sonegação fiscal. De acordo com os órgãos federais envolvidos no âmbito da Estratégia Nacional de Combate à Corrupção e à Lavagem de Dinheiro (ENCCLA), as informações relacionadas com a cadeia de participação societária, até a identificação de beneficiários finais de pessoas jurídicas e de arranjos legais, possuem como objetivo facilitar a responsabilização de comportamentos ilegais. 

2. PESSOAS JURÍDICAS OBRIGADAS A INFORMAR O BENEFICIÁRIO FINAL 

Estão obrigadas a informar o beneficiário final, conforme caput do art. 8º da IN RFB, as entidades empresariais brasileiras, incluindo as Sociedades em Conta de Participação vinculadas a sócio ostensivo, e as entidades domiciliadas no exterior que: 

(i) sejam titulares de direitos sobre: imóveis, veículos, embarcações, aeronaves e contas correntes bancárias no Brasil;  
(ii) detenham aplicações financeiras no mercado financeiro ou de capitais, bem como participações societárias constituídas fora do mercado de capitais; 
(iii) realizem arrendamento mercantil externo (leasing), afretamento de embarcações, aluguel de equipamentos e arrendamento simples; 
(iv) importem bens sem cobertura cambial, destinados à integralização de capital de empresas brasileiras; 
(v) sejam instituições bancárias do que realizem operações de compra e venda de moeda estrangeira com bancos no País, recebendo e entregando reais em espécie na liquidação de operações cambiais.    

3. ORIENTAÇÕES E CRITÉRIOS PARA INDICAÇÃO DO BENEFICIÁRIO FINAL 

De acordo com o §1º, do art. 8º, da IN RFB, considera-se beneficiário final a pessoa natural que, em última instância, de forma direta ou indireta, possui, controla ou influencia significativamente a entidade ou a pessoa natural em nome da qual uma transação é conduzida. 

A influência significativa é presumida, nos termos do §2º da IN RFB nº 1.634/2016, quando a pessoa natural possui, direta ou indiretamente, mais de 25% (vinte e cinco por cento) do capital da entidade ou detém/exerce, direta ou indiretamente, a preponderância nas deliberações sociais e o poder de eleger a maioria dos administradores da entidade, ainda que sem controlá-la. 

Basicamente, o beneficiário final é pessoa física que, dentro da estrutura societária, detém controle para influenciar as decisões da empresa e que, ao fim e ao cabo, será favorecida pelo desempenho financeiro das atividades empresariais. 

4. EXCEÇÕES 

O §3º, do art. 8º, da IN RFB nº 1.634/2016, trouxe uma série de exceções ao cumprimento de apontar o beneficiário final. 

Nesses casos, quando a cadeia societária da companhia chegar até uma das entidades listadas no dispositivo mencionado, será necessário, tão somente, informar no Quadro de Sócios e Administradores (QSA) as pessoas naturais autorizadas a representá-las, seus controladores, administradores e diretores, se houver, bem como as pessoas físicas ou jurídicas em favor das quais essas entidades tenham sido constituídas (§4º, do art. 8º, da IN RFB nº 1.634/2016). 

5. PROCEDIMENTOS ADMINISTRATIVOS PARA ENVIO DAS INFORMAÇÕES

No âmbito de sua competência, a Coordenadoria de Cadastro (COCAD) editou o Ato Declaratório Executivo (“ADE”) COCAD nº 9, para estabelecer as regras relacionadas à prestação de informações dos beneficiários finais. 

A informação será prestada através do aplicativo Coletor Nacional, no qual foi criada uma nova ficha específica (denominada de “Beneficiários Finais”) para cumprimento da obrigação. 

Após selecionar a opção de alteração “Beneficiários Finais”, o evento específico para inclusão, alteração ou exclusão de beneficiários será o 267

Depois de marcar o evento, a coleta da nova ficha iniciará com a resposta para a pergunta: “A pessoa jurídica possui beneficiário final?”. 

Com a resposta afirmativa, estarão disponíveis a ficha para preenchimento do beneficiário final. Ressalta-se que, caso o beneficiário não seja residente no Brasil, a informação do CPF não é obrigatória. Ademais, o preenchimento do campo Número de Identificação Fiscal (NIF) é facultativo. 

Ao final do preenchimento será gerado um Documento Básico de Entrada (DBE) que deverá ser juntado aos documentos comprobatórios e submetido à apreciação da RFB (neste caso, a Delegacia da Receita Federal do Brasil responsável por fiscalizar a empresa). Entende-se como documentos comprobatórios os quadros de sócios e percentuais de participação perante pessoas jurídicas que façam parte da sociedade e atinjam um percentual maior que 25% do capital da entidade, indiretamente. Caso essas informações constem na base da RFB, não será necessário a sua apresentação. 

Quando as pessoas indicadas como beneficiários finais não possuam, direta ou indiretamente, mais de 25% do capital da entidade, deverão ser anexados documentos para demonstrar quais os percentuais de participação no capital da entidade, se houver, e outros que comprovem o disposto no inciso II, do § 2º, do art. 8º, da IN RFB 1.634/2016, tais como deliberações sociais e atas de eleição de administradores. 

6. PRAZOS

As entidades já inscritas antes do dia 1º de julho de 2017 deverão informar os beneficiários finais, ou a sua inexistência, quando realizarem qualquer alteração cadastral (vide art. 51, §1º, da IN RFB nº 1.634/2016), e entregar os documentos exigidos até a data limite de 31 de dezembro de 2018. 

7. PUNIÇÕES

As entidades que não preencherem as informações referentes ao beneficiário final no prazo solicitado, estarão sujeitas a diversas penalidades: 

• Suspensão da inscrição no CNPJ; 
• Impedimento de transacionar com estabelecimentos bancários (inclusive movimentação de contas bancárias, aplicações financeiras e obtenção de empréstimos); 
• Impedimento de participação em concorrências públicas; 
• Perda de incentivos fiscais e financeiros; e 
• Aplicação de multas fiscais.

Marcus Vinicius de Almeida Francisco
mfrancisco@villemor.com.br 

Rodrigo Silva 
rodrigosilva@villemor.com.br