III CONGRESSO INTERNACIONAL CBMA DE ARBITRAGEM
20 de agosto de 2018
Nos dias 09 e 10 de agosto foi realizado no Museu do Amanhã, na cidade do Rio de Janeiro, o III Congresso Internacional CBMA de Arbitragem. Durante o evento, o sócio Alexandre Montoni presidiu o painel sobre arbitragem nos contratos de infraestrutura e foram debatidos temas como licitações da ANP, contratos de concessão, Decretos dos Portos e as disputas arbitrais no setor de infraestrutura.
VILLEMOR AMARAL ADVOGADOS RECEBEU A MEDALHA PROFESSOR AMAURI MASCARO NASCIMENTO DURANTE A CERIMÔNIA DE ABERTURA DO 8º CONGRESSO BRASILEIRO DE SOCIEDADES DE ADVOGADOS
16 de agosto de 2018
No último dia 08 de agosto, o Villemor Amaral Advogados recebeu a Medalha Professor Amauri Mascaro Nascimento durante a cerimônia de abertura do 8º Congresso Brasileiro de Sociedades de Advogados. A solenidade realizada pelo Sindicado das Sociedades de Advogados dos Estados de São Paulo e Rio de Janeiro (Sinsa) visa reconhecer as sociedades de advogados que contribuem para o desenvolvimento justo e democrático do país. 

A premiação reflete o importante papel do Villemor Amaral como agente transformador do cenário jurídico nacional. Agradecemos nossos clientes, parceiros e amigos pelo reconhecimento.
INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB N° 1.824/2018
15 de agosto de 2018
A Instrução Normativa RFB nº. 1.824/2018, publicada em 14/08/2018 no Diário Oficial da União, alterou a IN RFB nº 1.711/2017, que regulamenta o Programa Especial de Regularização Tributária (Pert), no âmbito da Secretaria da Receita Federal do Brasil.  

De acordo com a nova Instrução Normativa poderá ser excluído do Pert o sujeito passivo que, depois da adesão ao Programa até a prestação das informações para fins de consolidação do parcelamento ou do pagamento à vista com utilização de créditos, deixar de recolher mensalmente as parcelas na forma prevista, bem como os débitos vencidos após 30.04.2017. 

Na referida hipótese, com o objetivo de evitar a imediata exclusão do Pert, será concedido o prazo de 30 dias, contado da data da ciência da comunicação a ser efetuada pela RFB, para que o sujeito passivo, conforme o caso:  

(i)     Regularize os débitos vencidos após 30.04.2017;
(ii)    Indique os débitos que comporão o parcelamento e regularize as parcelas não pagas, total ou parcialmente; 
(iii)   Apresente as informações relativas aos créditos que pretende utilizar para quitar os débitos, observado o disposto na IN. 

Ademais, foi incluída previsão de que será facultado ao sujeito passivo apresentar manifestação de inconformidade, sem efeito suspensivo, contra o ato de exclusão do Pert no prazo de 30 dias, contado da data da ciência, juntando os documentos comprobatórios de sua regularidade, na forma prevista pela IN. 

João Guilherme Sauer
jgsauer@villemor.com.br 

Marcus Francisco 
marcusfrancisco@villemor.com.br 

Lara Oliveira 
laraoliveira@villemor.com.br
O ESCRITÓRIO VILLEMOR AMARAL CONSEGUIU RECENTE DECISÃO QUE CONSTITUI LEADING CASE EM FAVOR DAS CONCESSIONÁRIAS DE ENERGIA ELÉTRICA.
13 de agosto de 2018
O Escritório Villemor Amaral, capitaneado pelos Drs. Leonardo Mobarak e Gustavo Paixão, conseguiu mais uma importante decisão para o Setor Elétrico. No último dia 3 foi proferida decisão pelo Desembargador Bernardo Moreira Garcez Neto, componente da 10º Câmara Cível do TJRJ, nos autos do Agravo de Instrumento nº. 0040426-25.2018.8.19.000, através da qual reconheceu a impossibilidade de enquadramento de Concessionárias de Rodovias nas classes tarifárias de Poder Público e/ou Iluminação Pública para fins de faturamento pela prestação do serviço de fornecimento de energia elétrica.  

Na demanda originária, uma grande Concessionária de Rodovias buscou o seu enquadramento nas classes tarifárias destinadas ao Poder Público sustentando ser substituta da União na prestação de serviço público na Rodovia BR 116/SP/RJ, Trecho Rio de Janeiro – São Paulo e respectivos acessos, sendo que, em seu contrato de concessão, teria se obrigado à implementar a melhoria da iluminação em todo o trecho da faixa de domínio do serviço público por ela prestado. Além disso, a pretensão formulada na demanda foi também fundamentada no argumento de que todas as instalações operacionais e demais bens vinculados à exploração e manutenção daquela rodovia seriam bens de domínio público pertencentes à União e que inclusive voltariam a posse da mesma (União) após a extinção do contrato de concessão firmado para o prazo inicial de 25 anos e, por tais razões, formulou-se a tese de que a referida concessionária deveria gozar de todos os privilégios inerentes à Pessoa Jurídica de Direito Público titular daquele serviço, inclusive reenquadramento tarifário pretendido. 

O Juízo de Primeiro Grau havia concedido a tutela de urgência para determinar a aplicação dos benefícios tarifários de cobrança de energia elétrica com a reclassificação da classe da Concessionária de Rodovias de Comercial para Poder Público em relação aos bens públicos afetados ao serviço público e para classe Iluminação Pública em relação aos contratos de fornecimento de energia de iluminação das áreas públicas da Rodovia BR 116, sob pena de multa no valor de R$ 10.000,00 para cada descumprimento.  

Acontece que, ao apreciar o recurso interposto pela Concessionária de Energia Elétrica, o Relator bem deferiu efeito suspensivo ao recurso, sustentando que a mesma teria se baseado tão somente no contrato de concessão da Concessionária de Rodovias, enquanto o tema deveria ser analisado conforme disposto na Resolução Normativa nº. 414/2010 da ANEEL, já que esta é a Agencia Reguladora com competência legal para regular o setor, nos termos da Lei nº. 9.427/96. Partindo dessa premissa, a referida decisão consignou as recentes alterações introduzidas pela Resolução nº 800/2017 da ANEEL, que alterou a redação da Resolução 414 para fazer constar em seus arts. 53- M e 53-O a limitação de enquadramento tarifário de Poder Público e Iluminação Pública, respectivamente: às Pessoas Jurídicas de Poder Público; e, à quem preste serviço de iluminação pública - qualidades nas quais a Concessionária de Rodovias não se enquadra. Nesse sentido, entendendo pela ausência dos requisitos previstos no art. 300 do CPC/15, expressamente a probabilidade do direito, foi deferido o efeito suspensivo pretendido pela Concessionária de Energia Elétrica diante da plausibilidade dos seus fundamentos recursais. 

Como a matéria é nova no Judiciário, a decisão acima constitui importante leading case em favor das concessionárias de Energia Elétrica, sendo, por tal motivo, digno da presente nota.  

Leonardo Mobarak Gomes
leonardomobarak@villemor.com.br
DIA NACIONAL DA SAÚDE
3 de agosto de 2018
Neste 05 de agosto, Dia Nacional da Saúde, merece destaque a recente decisão da Agência Nacional de Saúde Suplementar em revogar a novel Resolução Normativa 433 que instituía percentual máximo de 40% sobre o valor de procedimentos e eventos em saúde pago pela operadora de planos de saúde ao prestador de serviços em saúde, bem como franquia, valor mínimo estabelecido no contrato de plano privado de assistência à saúde a partir do qual a operadora cobrirá os custos dos procedimentos e eventos em saúde. Até o atingimento desse valor, as despesas correm por conta do usuário. 

A ANS defende a instituição da franquia e o percentual de 40% de coparticipação do usuário como mecanismos financeiros de regulação dos contratos de planos privados de assistência à saúde. Segundo o entendimento da Agência e das operadoras de planos de saúde, essas medidas permitiriam a redução dos valores das mensalidades dos planos de saúde. Além disso, acredita-se que o compartilhamento de custos com os usuários ajudaria a evitar a realização de procedimentos desnecessários.  

A edição da Resolução, apesar de precedida de audiência pública, gerou críticas por parte da sociedade e entidades como Ordem dos Advogados do Brasil, culminando na suspensão de seus efeitos pelo Supremo Tribunal Federal, por meio da Arguição de Descumprimento Fundamental, notadamente, aos princípios da separação de poderes e da legalidade e ao devido processo legislativo, pois a ANS estaria legislando a fim de criar regras, direitos e deveres para usuários de planos de saúde.  

Bianca Maria de Souza Macedo Pires
biancamaria@villemor.com.br