VILLEMOR REESTRUTURA CREDITO DE INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS PERANTE O ESTADO DE MINAS GERAIS
13 de novembro de 2018
O Time de crédito do Escritório Villemor Amaral, assessorando 5 instituições financeiras, obteve mais um êxito ao conduzir e finalizar a restruturação da dívida que o Governo de Minas Gerais possuía, a título de repasse de empréstimos consignados de seus funcionários, perante essas instituições financeiras, cujo montante aproximado era de R$ 270 milhões. 

A citada reestruturação foi possível somente após o deferimento de liminares em ações judiciais em face do Estado de Minas de Gerais, que, apesar de efetuar os descontos de seus servidores, não repassava integralmente as quantias às instituições financeiras consignatárias, conforme determina o Decreto 46.278/2013. 

Esse trabalho foi conduzido pelos advogados Guilherme Mendes, Fernando Lima Amaral e o nosso sócio Vitor Carvalho Lopes.  

Confira a íntegra a decisão aqui.

Vitor Lopes 
vitorlopes@villemor.com.br 

Fernando Lima
fernandolima@villemor.com.br  

Guilherme Mendes 
guilhermemendes@villemor.com.br
CONSELHO FEDERAL DE MEDICINA PUBLICA CÓDIGO DE ÉTICA REVISADO
12 de novembro de 2018
No dia 01.11.2018, foi publicado no Diário Oficial da União o texto do novo Código de Ética Médica, que entrará em vigor 180 dias após sua publicação. 

Dentre as principais mudanças em relação ao antigo Código de Ética Médica, destaca-se a inclusão, no capítulo dos direitos dos médicos, da previsão de isonomia de tratamento aos profissionais com deficiência, como já era previsto para questões de religião, etnia, cor, sexo, orientação sexual, nacionalidade, idade, condição social e opinião pública. 

No mesmo capítulo, foi dado destaque ao direito do médico de se recusar a exercer a profissão em instituição pública ou privada onde as condições de trabalho não sejam dignas e ponham em risco a saúde dos pacientes, devendo comunicar ao diretor médico, ao Conselho Regional de Medicina e à Comissão de Ética da instituição, justificadamente. O texto anterior não havia orientação para que a comunicação fosse justificada e que o diretor médico também fosse informado.

Outro ponto importante, revelando a preocupação do Conselho Federal de Medicina com a preservação do sigilo das informações nas relações entre médicos e pacientes, e com a postura incompatível do profissional na publicação de imagens e/ou áudios que caracterizem sensacionalismo, autopromoção ou concorrência desleal, é a inclusão do §2º no artigo 37 do Código de Ética Médica, com o fim específico de regulamentar os limites do uso de mídia sociais (redes sociais e aplicativos de mensagens) pelos médicos, o que antes era somente regulado por resolução específica.  

O novo Código de Ética Médica, dando ênfase à qualidade da elaboração dos documentos médicos, em especial o prontuário médico, passa a estabelecer expressamente no §3º, do artigo 87, além dos requisitos que deverão ser observados para preenchimento e guarda dos prontuários, que caberá ao médico assistente ou ao seu substituto, elaborar e entregar o sumário de alta ao paciente, impedindo que outro profissional de saúde o faça em seu lugar, garantindo legitimidade e credibilidade ao documento.

Mais uma inovação trazida no novo Código de Ética Médica é a liberação das cópias do prontuário médico para atender a ordem judicial, com a entrega diretamente ao juízo requisitante. No texto atualmente em vigor, o prontuário médico, quando requisitado judicialmente, deve ser disponibilizado ao perito médico nomeado pelo juiz. 

Por fim, foi incluído no capítulo que trata sobre ensino e pesquisa, a permissão para que os médicos tenham acesso aos prontuários em estudos retrospectivos, desde que previamente autorizados pelo Comitê de Ética em Pesquisa (CEP) ou pela Comissão Nacional de Ética em Pesquisa (Conep), nos termos do artigo 101, §1º.  

Portanto, nota-se que o novo Código de Ética Médica foi elaborado com o intuito de atualizar o antigo texto que estava vigente desde 2010, incorporando assuntos importantes ao melhor desenvolvimento da prática médica e relacionados às inovações tecnológicas.  

Bianca Maria de Souza Macedo Pires
biancamaria@villemor.com.br 

Renan de Araujo Xisto 
renanxisto@villemor.com.br
PRODUTOR RURAL, ENQUANTO PESSOA FÍSICA, E QUE NÃO OSTENTA A QUALIDADE DE EMPRESÁRIO NÃO FAZ JUS AO BENEFÍCIO DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL
9 de novembro de 2018
Na área de mercado crédito corporativo, o Escritório Villemor Amaral defendendo os interesses de duas instituições financeiras obteve mais uma importante decisão que servirá de parâmetro para os agentes econômicos que atuam neste setor. Assim é que o TJGO, analisando o AI nº 5084821.93.2018.8.09.0000, no bojo da Recuperação Judicial requerida pelas empresas integrantes do Grupo Sementes Talismã, determinou que todos os Produtores Rurais, pessoas físicas, sem registro na Junta Comercial deveriam ser retirados do polo ativo daquela Recuperação Judicial. 

Ao proferir o seu voto, o ilustre Desembargador Relator deste caso afirmou que “(...) Diante da não comprovação pelos agravados, produtores rurais - pessoas físicas, das exigências previstas nos artigos 48 e 51, ambos da Lei nº 11.101/2205, eis que não demonstraram o exercício regular de suas atividades empresariais por período superior a 2 (dois) anos –, estes não fazem jus aos benefícios da Recuperação Judicial (...)” 

O recurso foi conduzido pelos advogados Arthur Fernandes Guimarães Rodriguez, Fernando Lima Amaral e o nosso sócio Vitor Carvalho Lopes. 

Confira o inteiro teor do acórdão aqui

Vitor Lopes 
vitorlopes@villemor.com.br 

Fernando Lima 
fernandolima@villemor.com.br  

Arthur Fernandes Guimarães Rodriguez
arthurrodriguez@villemor.com.br
TJSP RECONHECE BLINDAGEM PATRIMONIAL FRAUDULENTA DE EMPRESÁRIO VISANDO A PREJUDICAR CREDOR FINANCEIRO
8 de novembro de 2018
O Escritório Villemor Amaral, atuando no mercado de crédito corporativo, obteve êxito em mais uma importante decisão junto ao TJSP, o qual reconheceu a existência de fraude contra credores no caso em que o avalista do título de crédito doou dois imóveis luxuosos ao seu filho após a constituição eficaz do crédito, que por sua vez os vendeu à sua genitora (ex-esposa do avalista), tendo ela posteriormente alienado os imóveis para holding familiar que era controlada majoritariamente, e justamente, pelo próprio filho do avalista. 

Considerando esse cenário fático, a 6ª Câmara de Direito Privado reconheceu a existência de fraude contra credores, para o fim de declarar a ineficácia dos negócios jurídicos ali estabelecidos, retomando, com isso, a sentença anteriormente proferida no caso concreto. 

Conduziram o julgamento os advogados Eduardo Barbosa Leão Filho, Fernando Lima Amaral e o nosso sócio Vitor Carvalho Lopes que, inclusive, realizou sustentação oral no julgamento da apelação cível. 

Confira a decisão aqui

Vitor Lopes 
vitorlopes@villemor.com.br 

Fernando Lima Amaral
fernandolima@villemor.com.br

Pedro Luiz Chagas Costa 
pedrocosta@villemor.com.br
LEGALIDADE NA COMERCIALIZAÇÃO DE CARTA DE CRÉDITO CONSIGNADO E A DISTINÇÃO COM O CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO
7 de novembro de 2018
O Escritório Villemor Amaral obteve êxito em mais uma importante decisão junto ao TJSP envolvendo a legalidade na comercialização de cartão de crédito consignado, bem como sua distinção com o contrato de empréstimo consignado. 

Sob esse prisma, a 13ª Câmara de Direito Privado deu provimento ao Agravo de Instrumento nº. 2020454-40.2018.8.26.000 para revogar a decisão liminar proferida em sede de ação civil pública que proibia a comercialização do produto junto aos servidores municipais de Campinas, bem como suspendia as cobranças dos créditos concedidos pelo banco. Ao proferir o voto, a Relatora Des. Ana de Lourdes Coutinho acolheu o argumento de “ausência de irregularidade nesse tipo de contratação, bem como pela ausência de violação do dever de informação, sendo o contrato claro ao informar ao consumidor que se trata de adesão a contrato de cartão de crédito.” 

Com esse julgado, a 13ª Câmara de Direito Privado ratifica seu entendimento de que o cartão de crédito consignado é um produto expressamente previsto na Lei Federal nº. 10.820/2003 e na Instrução Normativa INSS/PRES nº. 28, não se confundindo com o contrato de empréstimo consignado. 

O julgamento foi conduzido pelos Drs. Pedro Luiz Costa e nosso sócio Vitor Carvalho Lopes que, inclusive, realizou sustentação oral na ocasião. 

Confira a decisão aqui

Vitor Lopes 
vitorlopes@villemor.com.br 

Pedro Luiz Chagas Costa 
pedrocosta@villemor.com.br