LEI DO ESTADO DE SP ESTABELECE REGRAS PARA REMOÇÃO DE PACIENTES RESGATADOS PARA HOSPITAIS PARTICULARES
1 de agosto de 2019
No último dia 24 de julho entrou em vigor a Lei do Estado de São Paulo n.º 17.120, que estabelece normas para o serviço de atendimento médico de urgência quanto à remoção de paciente para hospitais privados. De acordo com o texto legal, as pessoas socorridas pelo atendimento médico de urgência terão a opção de serem removidas para hospitais privados, devendo este fato ser registrado no boletim de ocorrência da equipe de atendimento emergencial. 

Para fins de aplicação da lei, entende-se como atendimento médico de urgência todo aquele realizado pelo corpo de bombeiros, por meio do resgate ou qualquer outra empresa que preste serviço às concessionárias estaduais. Nas hipóteses em que o paciente não apresenta condições de manifestar sua vontade, poderão supri-la os cônjuges ou companheiros, os parentes em primeiro grau e os colaterais do paciente que comprovarem documentalmente tal condição.  

Cabe esclarecer, no entanto, que o atendimento da opção para remoção ao hospital privado dependerá da avaliação do estado físico do paciente pela equipe de atendimento médico de urgência, levando em consideração a gravidade do caso e a proximidade do hospital particular indicado. Ressalta-se que não será atendida a opção caso a remoção possa prejudicar o atendimento de outros pacientes.  


Bianca Maria de Souza Macedo Pires
biancamaria@villemor.com.br
POSSIBILIDADE DE PENHORA SALARIAL PARA SATISFAÇÃO DE OBRIGAÇÃO NÃO ALIMENTAR.
5 de julho de 2019
O Superior Tribunal de Justiça proferiu importante decisão sob a lavra do Ministro Marco Buzzi, ao analisar o Resp. 1.818.716, em sede de recursos repetitivos, a respeito da plena penhorabilidade de fração salarial para adimplemento de obrigação de natureza não alimentar, sob o argumento de que "a regra geral da impenhorabilidade de salários, vencimentos e proventos etc. (art. 649, IV, do CPC/73; art. 833, IV, do CPC/2015) pode ser excepcionada quando for preservado percentual capaz de dar guarida à dignidade do devedor e de sua família"  

Com isso, espera-se que essa decisão venha a ser efetivamente observada pelas Cortes inferiores em casos similares que venham a ser futuramente analisados por elas, possibilitando a necessária uniformização do tema, de modo a ensejar a desejada segurança jurídica. Os comentários foram elaborados pelo nosso advogado Marco Lanza e o nosso sócio Vitor Lopes.

Leia a íntegra da decisão aqui.
CÂMARA DE DEPUTADOS APROVA PL N° 10.985 COM SOLUÇÕES PARA REPACTUAÇÃO DO RISCO HIDROLÓGICO
4 de julho de 2019
No último dia 26 de junho, o plenário da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei n°10.985, definindo novos parâmetros para a repactuação do risco hidrológico dos geradores hidrelétricos. 

Como a Câmara dos Deputados modificou outros pontos, o PL retornará ao Senado Federal que tem previsão para apreciação do texto modificado ainda para antes do recesso parlamentar, em 17 de julho. 

Esse projeto de lei visa solucionar a crise enfrentada pelo Setor Elétrico, iniciada com a publicação da Resolução da CNPE n° 03/2013, que instituiu novo critério de rateio dos custos decorrentes do despacho de usinas termelétricas, até então de responsabilidade dos consumidores, para serem rateados também entre geradores e comercializadores. 

Por conta do baixo índice pluviométrico nos anos de 2014 e 2015, houve uma inversão da matriz energética, com preponderância da geração termoelétrica sobre a hidrelétrica, provocando uma diferença deficitária de energia no âmbito do MRE (Mecanismo de Realocação de Energia).

Para honrar os contratos firmados, geradoras foram obrigadas a comprar energia, ficando expostas ao alto preço da energia (em virtude do acionamento das termoelétricas), o que configura a chamada exposição do GSF (Generation Scaling Factor) deficitário. 

Em meio à crise econômica que alavancou a busca por soluções emergenciais, as geradoras acionaram o Poder Judiciário para discutir os impactos do GSF , sendo amparadas por decisões liminares, num efeito em cadeia que eclodiu num índice de inadimplemento sem precedentes no Brasil. 

Na intenção de modificar esse cenário, o PL n° 10.985 propõe uma solução para o déficit relativo ao risco hidrológico no setor elétrico. Contudo, as mudanças esperadas somente serão concretizadas com a devida regulamentação pela ANEEL e aderência dos agentes geradores hidrelétricos. 

O PL trouxe soluções para resolver os problemas do passado, sem sinalizar saídas para evitar novos episódios no futuro. Para tanto, ainda são necessárias a rediscussão do tema e a efetiva implementação de aperfeiçoamentos regulatórios, que precedem o desenvolvimento de qualquer mercado livre forte e sustentável.

Camila Santiago
camilasantiago@villemor.com.br
IMPORTANTE DECISÃO PARA O SETOR DE ENERGIA ELÉTRICA
24 de junho de 2019
Villemor Amaral Advogados, defendendo causa de grande concessionária de energia elétrica de São Paulo, obteve recentemente importante e inédita decisão do TJSP, que negou pedido de uma concessionária de rodovia naquele Estado, para equiparação do valor da tarifa da energia que consome ao da que é paga pelo poder público. 

Segue ementa do julgado: 

“ENERGIA ELÉTRICA. Ação de obrigação de fazer Iluminação de rodovia administrada por concessionária Impossibilidade de alteração da classe tarifária “comercial' para a de “iluminação pública”, restrita a pessoas de direito público ou a pessoas jurídicas com finalidades que não visem interesse econômico Observância da Resolução nº 414/2010 da ANEEL, artigos 53-H, 53-M e 53-O Sentença mantida Recurso improvido.” 

Atuou nesse processo o advogado Leonardo Mobarak, com a supervisão dos sócios Gustavo Paixão e João Guilherme Sauer.
ANEEL APROVA RESOLUÇÃO QUE ESTABELECE AS NOVAS FAIXAS DE ACIONAMENTO E OS ADICIONAIS DAS BANDEIRAS TARIFÁRIAS
23 de maio de 2019
No último dia 21, a ANEEL aprovou a resolução que estabelece as novas faixas de acionamento e os adicionais das Bandeiras Tarifárias. As mudanças foram motivadas pelo déficit hídrico do ano passado e passarão a vigorar a partir de 1º de junho. 

A bandeira amarela, acionada em condições adversas, passa a custar R$ 1,50 a cada 100 kwh consumido, e a bandeira vermelha, que reflete condições críticas de geração de energia, no patamar 1, passa para R$ 4,00 a cada 100 kwh consumidos; e, no patamar 2, passa para R$ 6,00 a cada 100 kwh consumidos. 

Como previsto, a resolução também trouxe um avanço no critério metodológico para acionamento das Bandeiras Tarifárias, atualizando o risco hidrológico para que reflita exclusivamente a distribuição uniforme da energia contratada nos meses do ano (100% flat). Tal medida retratará aos consumidores, com maior precisão, a produção da energia hidrelétrica e a conjuntura energética do sistema. 

Camila Santiago 
camilasantiago@villemor.com.br

RECENTES

CATEGORIAS