ANEEL APROVA RESOLUÇÃO QUE ESTABELECE AS NOVAS FAIXAS DE ACIONAMENTO E OS ADICIONAIS DAS BANDEIRAS TARIFÁRIAS
23 de maio de 2019
No último dia 21, a ANEEL aprovou a resolução que estabelece as novas faixas de acionamento e os adicionais das Bandeiras Tarifárias. As mudanças foram motivadas pelo déficit hídrico do ano passado e passarão a vigorar a partir de 1º de junho. 

A bandeira amarela, acionada em condições adversas, passa a custar R$ 1,50 a cada 100 kwh consumido, e a bandeira vermelha, que reflete condições críticas de geração de energia, no patamar 1, passa para R$ 4,00 a cada 100 kwh consumidos; e, no patamar 2, passa para R$ 6,00 a cada 100 kwh consumidos. 

Como previsto, a resolução também trouxe um avanço no critério metodológico para acionamento das Bandeiras Tarifárias, atualizando o risco hidrológico para que reflita exclusivamente a distribuição uniforme da energia contratada nos meses do ano (100% flat). Tal medida retratará aos consumidores, com maior precisão, a produção da energia hidrelétrica e a conjuntura energética do sistema. 

Camila Santiago 
camilasantiago@villemor.com.br
CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS CONTRARIA JURISPRUDÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E AFIRMA QUE INCIDE A CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP E COFINS SOBRE CRÉDITOS PRESUMIDOS DE ICMS
10 de maio de 2019
O Conselho Administrativo de Recursos Fiscais – CARF manifestou o entendimento que o benefício fiscal de crédito presumido de ICMS, concedido pelo Estado de Santa Catarina, será considerado subvenção para custeio, caso a empresa não o contabilize corretamente em conta de reserva de lucros, utilizada para absorção de prejuízos ou aumento de capital social, nos termos do artigo 30 da Lei Federal n° 12.973/2014 (redação dada pela Lei Complementar Federal n° 160/2017). 

Neste sentido, de acordo com a 2ª Turma da 3 ª Seção do CARF (processo administrativo 13971.721985/2016-41), tais subvenções integrariam a base de cálculo da Contribuição para o PIS/Pasep e da COFINS, conforme disposto no artigo 44 da Lei Federal n° 4.506/1964. Na ocasião, a Turma afastou a possibilidade de aplicação, do que decidiu o Supremo Tribunal Federal no recurso extraordinário n° 574.706/PR, com repercussão geral conhecida (não inclusão do ICMS na base de cálculo de PIS e COFINS). 

Não obstante o julgado do CARF, é importante mencionar que a 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento dos embargos de divergência n° 1.517.492/PR, entendeu que, com fundamento justamente no supracitado julgado do STF, créditos presumidos de ICMS não podem ser considerados como receita. Seguindo essa lógica, poderia ser afastada a tributação dos benefícios fiscais, tanto pelo IRPJ e CSLL, como pelo PIS e COFINS, independentemente da previsão contida no artigo 30 da Lei Federal n° 12.973/2014. 

Por fim, deve-se ressaltar que, em 27.08.2015, o Tribunal Pleno do STF reconheceu a existência de repercussão geral da controvérsia acerca da constitucionalidade da inclusão de créditos presumidos de ICMS nas bases de cálculo da Contribuição para o PIS/Pasep e da COFINS. 

Marcus Vinicius de Almeida Francisco
mfrancisco@villemor.com.br 

Lara Oliveira Gonçalves 
laragoncalves@villemor.com.br
ORÇAMENTO PRÉVIO E ESTADO DE PERIGO: RELEITURA NECESSÁRIA DOS ARTS. 40 DO CDC E 156 DO CC NA RELAÇÃO MÉDICO-HOSPITALAR
4 de maio de 2019
A 3ª Turma do STJ, quando do julgamento do REsp. 1.578.474/SP, passou a indicar, no final de 2018, parâmetros mais objetivos para a adequada análise de contrato celebrado entre hospital privado e paciente atendido em emergência hospitalar, em especial quanto (i) à obrigatoriedade ou não de apresentação de orçamento prévio e exaustivo (art. 40 do CDC), bem como quanto (ii) à configuração do instituto estado de perigo em caso de urgência hospitalar (art. 156 do CC).  

Assim é que no aludido julgado, afastou-se a necessidade de elaboração de orçamento prévio e exaustivo em relações desta natureza, sob pena de inviabilizar o serviço de pronto atendimento hospitalar.

Além disso, restou ainda estabelecido naquela ocasião acertadamente que o instituto do estado de perigo deve observar, concomitantemente, os seguintes requisitos: (i) premência da pessoa em se salvar, ou a membro de sua família e (ii) a contratação de obrigação que não seja o justo e o usual aos esforços realizados para a manutenção da vida. Afinal, hospital particular que presta serviço de emergência (...) não pode ser obrigado a suportar o ônus financeiro do tratamento de qualquer pessoa atendida em situação de risco à integridade física, ou mesmo à vida, pois esse é o público-alvo da atividade que desenvolvida com fins lucrativos, a qual é legítima e é regulamentada pelo Poder Público. 

Vitor Lopes 
vitorlopes@villemor.com.br

Bianca M. De Souza Macedo Pires
biancamaria@villemor.com.br 

João Chagas de Oliveira Tourinho
joaotourinho@villemor.com.br
CONSULTA PÚBLICA DISCUTIRÁ NOVAS REGRAS PARA O COMPARTILHAMENTO DA INFRAESTRUTURA DE POSTES DETIDA PELAS DISTRIBUIDORAS DE ENERGIA ELÉTRICA
29 de abril de 2019
No 47º Encontro de Provedores Regionais, realizado no dia 16/04, em Contagem/MG, a Aneel prometeu lançar, no 2º semestre desse ano, uma nova consulta pública sobre o compartilhamento da infraestrutura de postes detida pelas distribuidoras de energia elétrica. 

A intenção da consulta pública é aprimorar a regulamentação atual (Resolução Conjunta Aneel, Anatel e ANP nº 04/2014), buscando a operacionalização mais harmônica do compartilhamento entre os setores elétrico e de telecomunicações, além de adequar a infraestrutura existente para receber a rede 5G. 

Segundo Caio José de Oliveira Alves, assessor da diretoria da Aneel, ”Precisamos ouvir do mercado sobre a questão do preço. Hoje, ele é um preço de referência, que, corrigido está valendo R$ 4,13 por ponto. Estudamos quatro alternativas – a manutenção do preço de referência; deixar de estabelecer o preço e a Aneel passar a exigir transparência nos contratos; a Aneel passa a homologar apenas as condições gerais de contratação com cláusulas mínimas sobre preço, ou, então, a decisão de tarifar esse ativo, e não mais estabelecer preço de referência”. Além do que, acrescentou que o preço é o maior motivador dos processos endereçados à Comissão de Conflitos formada por membros da Aneel, Anatel e ANP: “Em 2018, dos 168 processos, 92% referiam-se aos preços”. 

O Villemor Amaral atua, nas esferas administrativa e judicial, defendendo empresas do setor elétrico e entende que será positiva a revisão da Resolução Conjunta Aneel, Anatel e ANP nº 04/2014. 

Patrícia Alpande Samanez 
patriciasamanez@villemor.com.br 

Rafael de Souza D`Avila Borges
rafaelborges@villemor.com.br
[IAB - COMISSÃO DE DIREITO PROCESSUAL CIVIL] I SEMINÁRIO DE DIREITO DIGITAL - IAB - 09 E 10/05/2019
24 de abril de 2019
I SEMINÁRIO DE DIREITO DIGITAL – 9 E 10 DE MAIO 2019 – PLENÁRIO DO IAB 

A era digital é uma realidade mundial e as inovações tecnológicas, bem como os seus reflexos no setor jurídico serão tema do 1º seminário de Direito Digital que será realizado pelo Instituto dos Advogados Brasileiros – IAB, nos próximos dias 09 e 10 de maio. Nesse evento, nossa advogada Fernanda Sauer, atual Presidente da Comissão de Direito Digital, responsável pela organização do seminário, participará como moderadora do Painel VI, que abordará temas que envolvem a responsabilidade no uso das mídias digitais. 

Veja a programação do Seminário aqui.

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