REGRAS DE ICMS SÃO MODIFICADAS NO ÂMBITO FEDERAL
18 de julho de 2018
No dia 10.07.2018 foram publicados no Diário Oficial da União os seguintes Convênios celebrados pelo Conselho Nacional de Política Fazendária (CONFAZ): 

Convênio ICMS n° 75/2018  

O Convênio ICMS nº. 75/2018 autoriza o Estado do Rio de Janeiro a conceder redução de multa e dos juros de mora, correspondentes aos créditos tributários relativos ao ICMS, constituídos ou não, inscritos ou não em dívida ativa, cujos fatos geradores tenham ocorrido até 31.12.2017.  

A redução poderá ser concedida em até: 

(i)        50% dos juros de mora e de 85% das multas, no caso de pagamento em parcela única; 

(ii)       35% dos juros de mora e de 65% das multas, no caso de pagamento em 15 parcelas;  

(iii)       20% dos juros de mora e de 50% das multas, no caso de pagamento em 30 parcelas;  

(iv)       15% dos juros de mora e de 40% das multas, no caso de pagamento em 60 parcelas.  

No caso de créditos tributários limitados à exigência somente de multas referentes ao ICMS, inscritos ou não em dívida ativa, cuja infração tenha ocorrido até 31.03.2018, fica o Estado do Rio de Janeiro autorizado a conceder redução em até: 

(i)        50% dos juros de mora e de 70% das multas, no caso de pagamento em parcela única; 

(ii)       35% dos juros de mora e de 55% das multas, no caso de pagamento em 15 parcelas; 

(iii)       20% dos juros de mora e de 40% das multas, no caso de pagamento em 30 parcelas; 

(iv)       15% dos juros de mora e de 20% das multas, no caso de pagamento em 60 parcelas.  

O parcelamento dos referidos créditos tributários cessará na hipótese de inadimplemento do valor mensal do ICMS corrente, por período maior do que 60 dias. 

O Estado do Rio de Janeiro poderá dispor, ainda, sobre: (i) o valor mínimo e a forma de pagamento de cada parcela; (ii) honorários advocatícios; (iii) juros e atualização monetária; e (iv) condições para a concessão da redução e critérios que considerar necessários para controle do parcelamento. 

O Convênio também permite que o Estado do Rio de Janeiro proceda a remissão dos créditos tributários relativos ao ICMS, exigidos por meio de auto de infração ou nota de lançamento lavrados até 31.03.2018, bem como os saldos de parcelamentos de ICMS, constituídos até 31.03.2018, não inscritos em dívida ativa, cujo saldo devedor na data da publicação deste Convênio seja inferior ao equivalente em reais a 450 UFIR-RJ, incluído o valor do referido imposto, atualizado, o dos juros de mora e o das multas aplicáveis, inclusive por descumprimento de obrigações acessórias (valor da UFIR-RJ para 2018: 3,2939). 

Por fim, o Convênio estabelece que o prazo de adesão aos benefícios de que trata este Convênio será de até 45 dias a contar da publicação de ato do Poder Legislativo que disponha sobre a matéria. 

Convênio ICMS n° 58/2018  

O Convênio ICMS nº. 58/2018 alterou o Convênio ICMS 190/17, que dispõe, nos termos autorizados na Lei Complementar nº 160/2017, sobre a remissão de créditos tributários, constituídos ou não, decorrentes das isenções, dos incentivos e dos benefícios fiscais ou financeiro-fiscais instituídos em desacordo com o disposto na alínea "g" do inciso XII do § 2º do art. 155 da Constituição Federal, bem como sobre as correspondentes reinstituições, para prorrogar diversos prazos originalmente previstos.  

De acordo com a nova redação dada ao Convênio, a publicação no Diário Oficial dos Estados da relação com a identificação dos atos normativos não vigentes em 08.08.2017 poderá ser realizada até 28.12.2018. Ademais, será possível que essa exigência seja prorrogada para 31.07.2019, caso o CONFAZ assim autorize para casos específicos, conforme solicitação das unidades federadas. 

O termo final para o registro e o depósito na Secretaria Executiva do CONFAZ da documentação comprobatória correspondente aos atos concessivos e normativos dos benefícios fiscais também foi prorrogado para as seguintes datas: (i) até 31.08.2018, para os atos vigentes na data do registro e do depósito; e (ii) até 31.07.2019, para os atos não vigentes na data do registro e do depósito. 

O Convênio determina, ainda, que o CONFAZ poderá, em casos específicos, autorizar que o cumprimento da exigência prevista no parágrafo anterior seja realizado até 27.12.2019. 

Convênio ICMS n° 79/2018  

O Convênio ICMS nº. 79/2018 autoriza os Estados do Acre, Bahia, Mato Grosso, Santa Catarina e Sergipe a reduzir juros e multas de créditos tributários do ICMS, desde que o pagamento seja efetuado em parcela única e até 30.11.2018. 

O Convênio determina que as reduções serão limitadas a até 90% dos juros e multas relativos a créditos tributários do ICMS, constituídos ou não, inscritos ou não em dívida ativa, inclusive os ajuizados, cujos fatos geradores tenham ocorrido até 31.12.2017. 

Convênio ICMS n° 64/2018  

O Convênio ICMS nº. 64/2018 dispõe sobre a adesão do Estado de Santa Catarina ao Convênio ICMS 85/2011, que autoriza os Estados que menciona a conceder crédito outorgado de ICMS destinado a aplicação em investimentos em infraestrutura. 

João Guilherme Sauer 
jgsauer@villemor.com.br 

Marcus Francisco 
marcusfrancisco@villemor.com.br 

Lara Oliveira 
laraoliveira@villemor.com.br
SÚMULA 608 STJ
11 de julho de 2018
Em 11.04.2018, o Superior Tribunal de Justiça cancelou a sua Súmula 469 (“aplica-se o Código de Defesa do Consumidor aos contratos de plano de saúde”) editando simultaneamente, porém, a Súmula 608, a qual dispõe que “aplica-se o Código de Defesa do Consumidor aos contratos de plano de saúde, salvo os administrados por entidades de autogestão”. 

No Brasil, a assistência médica e hospitalar privada é prestada, principalmente, por meio de seguros e planos de assistência à saúde e esses últimos constituídos sob as formas de medicina de grupo; cooperativas médicas ou autogestões. 

Os planos de saúde de autogestão, regulamentados pela Resolução Normativa n.º 137/2006 da Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS), são fechados a um público específico, dotados de personalidade jurídica própria ou operados por meio de órgão interno das entidades públicas ou privadas a que estão necessariamente ligados. Por meio deles, a própria empresa ou outro tipo de organização institui e administra o programa de assistência a saúde de seus beneficiários, sem finalidade lucrativa, e, com isso, consegue reduzir os custos com intermediação de empresas operadoras de planos de saúde do mercado. 

Apesar de também regulados pela Lei 9.656/98, diferentemente dos planos de saúde comerciais, os planos de saúde de autogestão não têm fins lucrativos, são custeados pela empresa empregadora e pelos seus próprios beneficiários (em conjunto ou separadamente), contam com a participação dos seus assistidos na gestão do plano (gestão paritária entre representantes dos assistidos e patrocinadores), não estão obrigados a ofertar plano-referência e não são oferecidos ao mercado de consumo, mas disponibilizados a um grupo restrito de pessoas aptas a dele se beneficiarem.  

Justamente em razão de suas características assistenciais, o Superior Tribunal de Justiça entendeu faltar-lhe a concomitância dos elementos mínimos à caracterização da relação de consumo, quais sejam, o fornecimento do serviço ao mercado de consumo em geral, sua comercialização e exigência de remuneração dos serviços prestados, o que ensejou a Edição da Súmula 608 no sentido de afastar a aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor aos planos de autogestão. 

Remanesce, contudo, o entendimento quanto à aplicabilidade do diploma consumerista aos demais contratos de planos de saúde em geral. 

Bianca Maria de Souza Macedo Pires
 biancamaria@villemor.com.br
INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB N° 1.812/2018
5 de julho de 2018
Publicada a Instrução Normativa RFB nº. 1.812/2018, que dispõe sobre a Contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta (CPRB) destinada ao Regime Geral de Previdência Social (RGPS) e devida pelas empresas referidas nos artigos 7º e 8º da Lei nº 12.546/2011, além de alterar a Instrução Normativa (IN) RFB nº 1.436/2013. 

À luz das modificações trazidas pela Lei Federal n° 13.670/2018, que reonerou a folha de pagamento de diversos setores econômicos, tais como o comércio varejista e determinados segmentos industriais, de transporte e de infraestrutura, a IN adequa a regulamentação da RFB a respeito da CPRB.  

De acordo com a Instrução Normativa nº. 1.812/18, a modalidade de recolhimento substitutiva da CPRB somente produzirá efeitos até 31.12.2020 para os segmentos mantidos no regime, que terão aplicabilidade para as atividades relacionadas nos Anexos I e IV da IN e para as empresas que produzem os itens listados nos Anexos II e V. Ressalta-se que os Anexos I e II somente se aplicarão para os fatos geradores ocorridos até 31.08.2018 e os Anexos IV e V para aqueles ocorridos a partir de 01.09.2018. 

Nos demais dispositivos, a referida IN regula qual o procedimento será adotado na operacionalização do regime substitutivo para as atividades que nele poderão permanecer. 

João Guilherme Sauer 
jgsauer@villemor.com.br 

Marcus Francisco 
marcusfrancisco@villemor.com.br 

Lara Oliveira 
laraoliveira@villemor.com.br
SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL VALIDA PAGAMENTO FACULTATIVO DA CONTRIBUIÇÃO SINDICAL
2 de julho de 2018
Um dos pontos que mais causou polêmica com a promulgação da Lei 13.467/2017, que instituiu a chamada Reforma Trabalhista, a alteração na regra do recolhimento da contribuição sindical foi validada em julgamento realizado em 29.06.2018 pelo Supremo Tribunal Federal. 

Em votação plenária, foi declarada, por maioria de votos, a constitucionalidade do artigo 578 e seguintes da CLT (com a nova redação da Lei 13.467/2017), que passou a tornar facultativo o recolhimento da contribuição sindical, até então obrigatória. 

De acordo com a recente decisão do STF, prevalece a nova regra de que a contribuição sindical somente pode ser descontada dos trabalhadores que expressamente autorizarem o desconto. Em relação à contribuição patronal, igualmente passa a ser optativa. 

Havia grande expectativa sobre o julgamento do tema pelo STF, sobretudo porque as entidades sindicais exerceram forte pressão sobre as empresas alertando para a obrigação do recolhimento obrigatório da contribuição sindical, dada a suposta inconstitucionalidade da nova regra. 

Em linhas gerais, a decisão ampara-se no fundamento de que a Constituição Federal é clara quanto à faculdade de filiação sindical conferida aos trabalhadores, não se justificando, portanto, a obrigatoriedade de recolhimento da contribuição respectiva. 

Também se alertou para a quantidade de entidades sindicais existentes no Brasil atualmente (são mais de 16 mil), situação que enseja a existência de sindicatos com pouca (ou nenhuma) representatividade, fruto do antigo sistema de custeio da organização sindical até então adotada. 

O que se espera, com a decisão ora proferida, é que sindicatos desprovidos de representação efetiva deixem de existir, o que evidentemente contribuirá para o aprimoramento da atuação dos sindicatos que verdadeiramente exercem a representação das empresas e, sobretudo, dos trabalhadores. 

Trata-se, a nosso ver, de grande avanço legislativo promovido pela Reforma Trabalhista, ora validado pelo STF. 

Votaram a favor da manutenção da nova regra os Ministros Luiz Fux, Alexandre de Moraes, Luis Roberto Barroso, Gilmar Mendes, Marco Aurélio Mello e Carmem Lúcia. Contra, votaram os Ministros Edson Fachin (relator da ação), Rosa Weber e Dias Toffoli. Não participaram do julgamento os Ministros Ricardo Lewandowski e Celso de Mello. 

Ramiro Borges Fortes 
ramiroborges@villemor.com.br
O SUPERENDIVIDAMENTO DO CONSUMIDOR
18 de junho de 2018
O superendividamento configura a impossibilidade estrutural do devedor pessoa física, de boa-fé, de pagar todas as suas dívidas decorrentes de consumo, vencidas e vincendas, excluindo as dívidas oriundas de relações profissionais, delituosas, alimentares ou fiscais. 

Não há no Brasil uma legislação para o consumidor superendividado. A legislação hoje vigente acerca de bens impenhoráveis, tais como a Lei 8.009/90, e como o art. 649 do Código de Processo Civil (CPC), são medidas incompletas e imperfeitas na proteção do superendividado. Tais medidas não previnem o superendividamento e tampouco recuperam o indivíduo superendividado, mas somente asseguram a impenhorabilidade de bens que o legislador julgou indispensáveis para a vida humana digna.  

A importância do tema é evidente. Se o legislador entendeu pertinente regular e dar meios de auxílio às sociedades empresárias quando estas se encontram em dificuldades financeiras (Lei 11.101/05), ainda mais importante se faz elaborar uma legislação para prevenção do superendividamento e recuperação do indivíduo superendividado. Enquanto nas falências das sociedades empresárias, o dano ao ser humano é indireto (sócios e empregados, por exemplo), nos casos do superendividamento da pessoa física, o dano à dignidade do ser humano é direto, constante e instransponível.  

A eventual legislação acerca deste tema necessita delimitar sua abrangência, conceituando quem é o superendividado, e afastando ou não, por exemplo, créditos decorrentes de relação profissional. Também é necessário que sejam elaboradas medidas preventivas, de modo a fornecer informações adequadas ao consumidor quando da contratação do crédito. E, por fim, deverá a legislação prever mecanismos de recuperação do superendividado, comumente mediante a homologação judicial de um plano de pagamento das dívidas, com novas condições de prazo e eventual deságio. 

Há alguns projetos de lei tramitando na Câmara dos Deputados. O Projeto de Lei 283/12, oriundo do Senado, atualmente tramitando na Câmara sob o número 3515/2015, é um dos mais amplos, conhecidos e estudados. 

Para uma análise mais detalhada sobre este tema, remetemos ao artigo que ensejou esta publicação: “O superendividamento do consumidor: abrangência, conceito, prevenção e recuperação”. Amaral, Fernando Lima G. do Amaral. Revista Brasileira de Direito Comercial. Ano 1, n.05, p.17-41, jun./jul. 2015. 

Leia o artigo na íntegra aqui.

Fernando Lima Amaral 
fernandolima@villemor.com.br