CAFÉ IBC & COMPLIANCE - 28/01/2020
17 de janeiro de 2020
Tema: Compliance Digital – adequação das empresas à LGPD 

DADOS SOBRE O EVENTO 

Organização: Instituto Brasileiro de Compliance 
Data: 28/01/2020 
Horário: 8h30 às 10h00 
Local: Av. Rio Branco, nº 311 – 6º andar – Centro – Rio de janeiro / RJ 
Valor: Gratuito 

Convidamos todos os associados, alunos, clientes e amigos para participar conosco do evento Café IBC & Compliance.

Nesta edição o evento contará com a presença dos diretores do IBC – James Walker Júnior (Presidente), Carlo Luchione (Vice-Presidente de Negócios), Dayse Kubis (Vice-Presidente Executiva), e Fernanda Maibon Sauer (Advogada no Villemor Amaral Advogados e Presidente da Comissão de Direito Digital do IAB – Instituto dos Advogados do Brasil), convidada especial, para um bate-papo sobre este relevante tema para as empresas e os profissionais do Compliance na atualidade. 

Todos estão convidados! As inscrições são realizadas pelo site do Instituto (http://ibcompliance.com.br/index.php/cafe-ibc-compliance/) e as vagas são limitadas.
PUBLICADA LEI QUE OBRIGA O SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE A CONCLUIR DIAGNÓSTICO DE CÂNCER EM 30 DIAS
4 de novembro de 2019
Foi publicada em 31/10/2019, a Lei n.º 13.896, de 30 de outubro de 2019, que altera a Lei nº 12.732, de 22 de novembro de 2012, para obrigar o Sistema Único de Saúde (SUS) a concluir o diagnóstico de neoplasia maligna no prazo de 30 dias, nos casos em que essa seja a principal hipótese diagnóstica do paciente. 

A Lei n.º 13.896, de 30 de outubro de 2019 entrará em vigor após decorridos 180 (cento e oitenta) dias de sua publicação oficial. 

Os nossos comentários acerca dessa alteração legislativa estão disponíveis em: 
http://www.villemor.com.br/noticias/541 

Bianca Maria de Souza Macedo Pires 
biancamaria@villemor.com.br 

Tamires Adorno Bispo 
tamiresbispo@villemor.com.br
PLENÁRIO APROVA PROJETO DE LEI DA CÂMARA Nº 143, DE 2018.
23 de outubro de 2019
No dia 16 de julho de 2019, o Plenário aprovou o Projeto de Lei da Câmara (PLC) nº 143, de 2018, que garante aos pacientes do Sistema Único de Saúde (SUS), o direito à conclusão do diagnóstico de neoplasia maligna no prazo de 30 dias, nos casos em que essa seja a principal hipótese diagnóstica. 

O PLC n.º 143/2018 acrescentará o §3º ao artigo 2º da Lei nº 12.732, de 22 de novembro de 2012, que já garante ao paciente diagnosticado com neoplasia maligna, o direito de se submeter ao primeiro tratamento no SUS em até 60 dias, contados a partir da data do diagnóstico, conforme a necessidade terapêutica do caso. 

O objetivo do PLC n.º 143/2018 é justamente dar maior eficácia ao disposto no artigo 2º da Lei nº 12.732/2012, obrigando o SUS a concluir o diagnóstico de câncer em momento em que as possibilidades de cura do paciente e de resposta ao tratamento sejam maiores, e não tardiamente, como comumente ocorre. 

A decisão do Plenário também considerou que o diagnóstico precoce de câncer poupará recursos do SUS, apontando que o tratamento de casos avançados, em regra, tem um custo significativamente superior ao de casos em fase inicial.

Bianca Pires
biancamaria@villemor.com.br

Tamires Bispo
tamiresbispo@villemor.com.br
DIA MUNDIAL DO PETRÓLEO
30 de setembro de 2019
Em 29 de setembro foi celebrado o Dia Mundial do Petróleo. O cenário nacional do setor é animador e a grande notícia continua sendo a proximidade do leilão dos volumes excedentes da chamada Cessão Onerosa, contratada com a Petrobras.  

O megaleilão terá como objeto o direito de produção nas áreas de Búzios, Atapu, Itapu e Sépia, localizadas no pré-sal e envolverá bônus de assinatura estimados em R$ 106,5 bilhões. Recentemente, o Congresso Nacional promulgou, a PEC que altera o teto de gastos públicos de modo a autorizar a União Federal a pagar os US$ 9 bilhões devidos à Petrobras pela revisão do contrato da cessão onerosa.  

A medida abre caminho para garantir a realização do megaleilão dos excedentes, em 6 de novembro. A grande discussão agora recai sobre a forma de divisão entre entes da Federação do produto do leilão. 

O segmento de gás natural compartilha do mesmo otimismo. O Novo Mercado do Gás, que prevê o aumento da competitividade nas atividades de transporte e fornecimento, já movimenta o setor e atrai a atenção de possíveis investidores. A saída da Petrobras de instalações de transporte e distribuição acordada com o CADE, as perspectivas dos Estados flexibilizarem as regras para consumidores livres, impulsionam a expectativa de desenvolvimento do mercado.  

Eduardo Tranjan 
eduardotranjan@villemor.com.br
SEMINÁRIO: O USO DA TECNOLOGIA NO JUDICIÁRIO
5 de setembro de 2019
No próximo dia 27 de setembro ocorrerá o seminário, no Instituto dos Advogados Brasileiros – IAB, sobre “O uso da tecnologia no judiciário”. A nossa sócia Fernanda Sauer irá presidir a mesa de abertura do evento que será realizado no Plenário do IAB, Avenida Marechal Câmara 210, 5º andar, Centro, Rio de Janeiro, das 09h30 às 12h. 

Veja a programação do seminário aqui