ANP DEFINE DIRETRIZES PARA ATIVIDADE DE CARREGAMENTO DE GÁS
27 de dezembro de 2013
Através da Resolução nº 51/2013, publicada no dia 27 de dezembro, a ANP definiu as diretrizes para a regulamentação da atividade de carregamento de gás natural. A resolução, conforme a proposta original, proíbe a participação cruzada entre empresas que já tenham autorização ou concessão para o transporte. A medida é uma das que estavam pendentes na regulamentação da Lei do Gás.

ANP establishes the guidelines for the gas loading activity ANP, by means of the Ordinance No. 51/2013, published on December 27th, established the guidelines to regulate the natural gas loading activity. The ordinance, in accordance with the original proposal, prohibits the cross participation between companies that already have authorization or concession for transport. This measure is one of the matters that were not regulated on the Gas Act.