RJ INCENTIVA INSTALAÇÃO DE BASES OFFSHORE
14 de agosto de 2015
O governador do Rio de Janeiro, Luiz Fernando Pezão, assinou decreto que concede tratamento tributário especial às empresas construírem bases offshore no estado. O Decreto 45.339 concede diferimento de ICMS na compra de máquinas e equipamentos em operações que vão desde a importação à aquisição interna, inclusive em transações interestaduais, desde que importados e desembaraçados pelos portos ou aeroportos fluminenses. 

Rio de Janeiro State Governor, Luiz Fernando Pezao, enacted a Decree that grants an special tax treatment to companies that manage to build offshore bases within the state territory. Decree Nr. 45,339 grants an ICMS deferral in what concerns intra-state, interstate and importations of fixed assets (machinery and equipment), provided that the importation is developed through ports or airports located in Rio de Janeiro State.