PRECEDENTE SOBRE ARREMATAÇÃO DE IMÓVEL RURAL POR INSTITUIÇÃO FINANCEIRA ESTRANGEIRA
21 de novembro de 2018
O Escritório Villemor Amaral destaca recente e relevante acórdão que autorizou a arrematação de imóvel rural por banco com capital estrangeiro, decisão importante ao mercado de crédito nacional. 
A Lei 5.709/71 regula e impõe restrições à aquisição de imóvel rural por pessoa jurídica estrangeira ou de capital estrangeiro (arts. 1º, 3º e 5º). 

No TJSP, foi proferido acórdão por maioria, decidindo não haver impedimento para banco com capital estrangeiro arrematar imóvel rural, sob a justificativa que a instituição financeira tem obrigação legal de alienar o imóvel a terceiros.  

Destaca-se trecho do acórdão: “(...) Dever legal de alienação do bem de uso não próprio pelas instituições financeiras (nacionais ou estrangeiras) que o recebam em liquidação de empréstimos concedidos (art. 35, ii, da lei 4.595/64) (...).”  Íntegra do acórdão  

Tal precedente poderá servir de base em casos análogos, tal como na consolidação de imóvel rural em garantia fiduciária em favor de instituições financeiras.

Fernando Lima
fernandolima@villemor.com.br

Arthur Rodriguez
arthurrodriguez@villemor.com.br