ACÓRDÃO DO TJMT - CRÉDITOS ANTERIORES À INSCRIÇÃO NA JUNTA COMERCIAL NÃO ESTÃO SUJEITOS À RECUPERAÇÃO JUDICIAL
21 de dezembro de 2018
Em 12/12/2018, no TJMT, foi proferido acórdão defendendo que os créditos anteriores à inscrição na Junta Comercial não estão sujeitos à Recuperação Judicial. Isto porque, o efeito do registro é ex nunc e não ex tunc, ou seja, não retroagem no tempo. 

Dessa forma, por esse entendimento, os negócios anteriores ao registro teriam natureza jurídica civil (e não empresarial), não estando sujeitos aos efeitos da Recuperação Judicial.  

O precedente percussor desse entendimento foi julgado pela 1ª Câmara Reservada de Direito Empresarial em 2017, pelo relator Des. Carlos Dias Motta, no qual se destaca: “[...]Produtor rural que opta por não se inscrever, presume-se, está optando por algum benefício que aufere com o não registro e, consequentemente, com a condição de não empresário, da mesma forma aquele que opta por se inscrever. Opção de se inscrever que não pode ter efeitos retroativos para prejudicar credores que concederam o crédito na vigência do regime não empresarial. (...).”

Ementa TJMT: aqui

Acórdão TJSP: aqui

Fernando Lima Amaral 
fernandolima@villemor.com.br  

Arthur Rodriguez 
arthurrodriguez@villemor.com.br