IBAMA REINICIA CONVERSÕES DE MULTA
14 de maio de 2018
Empreendimentos já autuados pelo lBAMA contam com prazo de 180 dias, desde 16/02/18, para aderirem às modalidades de conversão das multas em Serviços Ambientais.
As modalidades de conversão são as seguintes: Direta, quando realizada pelo empreendedor com desconto da multa em 35%; Indireta, quando realizada por empresas selecionadas por chamamento público pelo IBAMA, na qual pode ocorrer desconto de 60%.
Prevista originariamente na Lei de Crimes Ambientais (Lei nº. 9.605/1998), a conversão opera a substituição da multa pela prestação de serviços de prestação, melhoria e recuperação do meio ambiente. O IBAMA, através da recente Instrução Normativa nº. 6/2018, regulamentou a aplicação das regras de conversão criando o Programa Nacional de Conversão de Multas, ficando as Superintendências Estaduais responsáveis também pela elaboração dos respectivos programas Estaduais.
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