AÇÃO CIVIL PÚBLICA – CONDIÇÕES ESPECIAIS PARA CONTRATAÇÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO POR HIPERVULNERÁVEIS
5 de fevereiro de 2019
Com ampla atuação no território nacional, o Escritório Villemor Amaral obteve mais um êxito na defesa de 2 instituições financeiras, ao suspender duas decisões liminares junto ao TJMS, no bojo de 2 (duas) ações civis públicas, que visam basicamente a impor condições especiais para a contratação de crédito consignado por hipervulneráveis, dentre eles, índios, analfabetos e idosos.

Sob esse prisma, em ambos os casos, a 5ª Câmara Cível concedeu efeito suspensivo aos recursos interpostos pelo escritório por entender que, decisões liminares proferidas em sede de ação civil pública que impunham condições especiais e cogentes para comercialização de crédito consignado por hipervulneráveis,“à primeira vista, estaria em desacordo com princípios constitucionais, vez que interfere na ordem econômica nacional e fere o princípio da autonomia da vontade e livre contratação .” 

 Os recursos foram conduzidos pelos Drs. Pedro Luiz Costa, Fernando Lima Amaral e pelo nosso sócio Vitor Carvalho Lopes . O Conteúdo, na íntegra, você lê aqui.