Súmula 642 - STJ
A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça, em sessão realizada no dia 02 de dezembro de 2020, aprovou, por unanimidade de votos, a súmula 642 com a seguinte redaçã…
Notificação compulsória dos casos do Covid-19 e a proteção de dados pela LGPD
No último domingo (29/11), foi publicado no Estadão o artigo 'Notificação compulsória dos casos do Covid-19 e a proteção de dados pela LGPD', elaborado por Bianca Maria d…