16 jul 2024
Em 21 de junho, o Governo Federal publicou Decreto que traz as diretrizes para a renovação das concessões vincendas de distribuição de energia elétrica, prevendo, entre outros pontos, os critérios para avaliação da capacidade técnica e financeira das concessionárias, bem como as diretrizes para o termo aditivo a ser lavrado pela ANEEL.
Em artigo publicado no Canal Energia, a sócia Camila Santiago e o advogado Gabriel Cavalcanti debatem sobre as inovações deste novo decreto e ressaltam a importância de haver agilidade na edição da regulamentação para promover maior segurança jurídica e acelerar o desenvolvimento do setor elétrico brasileiro.
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