Consulta Pública nº 27/2024: Termo aditivo ao contrato de concessão de distribuição de energia elétrica

No último dia 15/10, a Agência Nacional de Energia Elétrica (“ANEEL”) instaurou a Consulta Pública nº 27/2024, com vistas a obter subsídios e informações adicionais para o aprimoramento da minuta de termo aditivo ao contrato de concessão de distribuição de energia elétrica com vistas à prorrogação das referidas concessões.

As diretrizes para a prorrogação das concessões foram estabelecidas pelo Decreto nº 12.068/2024, publicado em junho, cujas disposições estão em grande medida refletidas na minuta de termo aditivo ao contrato de concessão.

Clique na imagem abaixo e confira o resumo das principais disposições da minuta do termo aditivo.