Área de atuação: Tributário

Obrigatoriedade de indicação do Beneficiário Final (pessoas físicas) de Empresas Estrangeiras no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica – CNPJ

1. CONTEXTOEm 9 de maio de 2016, foi publicada a Instrução Normativa (“IN”) RFB nº 1.634/2016, editada pela RFB, que passou a regulamentar o Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ). A IN R...
13 dez 2018

Estado do Rio de Janeiro possibilita a inclusão de débitos do FEEF em programa especial de parcelamento

O Decreto n° 46.496/2018 alterou o Decreto Estadual nº 46.453/2018 (regulamenta a Lei Complementar Estadual n° 182/2018), que estabelece a redução de multas e juros relativos a créditos tributários...
28 nov 2018

Superior Tribunal de Justiça define o início do prazo prescricional para cobrança de IPTU

A 1ª Seção do STJ, em regime de recursos repetitivos, julgou a questão envolvendo a contagem do prazo para prescrição da cobrança judicial de dívidas de IPTU, para consignar que ele começa a correr...
23 nov 2018

Resolução PGE n° 4.280/2018 (Estado do Rio de Janeiro)

A Resolução nº. 4.280/2018 da Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro (PGE/RJ), publicada em 22.10.2018, regulamenta a aplicação da Lei Complementar Estadual n° 182/2018 e do Decreto Estad...
26 out 2018

Resolução SEFAZ n° 333/2018 (Estado do Rio de Janeiro)

A Resolução SEFAZ nº 333/2018, publicada em 22.10.2018, disciplina os procedimentos necessários ao cumprimento do disposto no Decreto Estadual nº 46.453/2018, que regulamenta a Lei Complementar E...
25 out 2018

A Cosit define os atributos de comprovação do IR pago no exterior para compensação no Brasil – Solução de Consulta COSIT n° 185/2018

Nos termos do recente entendimento da COSIT – Coordenação-Geral de Tributação, da Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB), disposto na Solução de Consulta COSIT nº 185/2018, publicada no Diár...
23 out 2018