Área de atuação: Tributário

Superior Tribunal de Justiça define o início do prazo prescricional para cobrança de IPTU

A 1ª Seção do STJ, em regime de recursos repetitivos, julgou a questão envolvendo a contagem do prazo para prescrição da cobrança judicial de dívidas de IPTU, para consignar que ele começa a correr...
23 nov 2018

Resolução PGE n° 4.280/2018 (Estado do Rio de Janeiro)

A Resolução nº. 4.280/2018 da Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro (PGE/RJ), publicada em 22.10.2018, regulamenta a aplicação da Lei Complementar Estadual n° 182/2018 e do Decreto Estad...
26 out 2018

Resolução SEFAZ n° 333/2018 (Estado do Rio de Janeiro)

A Resolução SEFAZ nº 333/2018, publicada em 22.10.2018, disciplina os procedimentos necessários ao cumprimento do disposto no Decreto Estadual nº 46.453/2018, que regulamenta a Lei Complementar E...
25 out 2018

A Cosit define os atributos de comprovação do IR pago no exterior para compensação no Brasil – Solução de Consulta COSIT n° 185/2018

Nos termos do recente entendimento da COSIT – Coordenação-Geral de Tributação, da Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB), disposto na Solução de Consulta COSIT nº 185/2018, publicada no Diár...
23 out 2018

Instrução Normativa RFB n° 1.824/2018

A Instrução Normativa RFB nº. 1.824/2018, publicada em 14/08/2018 no Diário Oficial da União, alterou a IN RFB nº 1.711/2017, que regulamenta o Programa Especial de Regularização Tributária (Pert),...
15 ago 2018

Regras de ICMS são modificadas no âmbito federal

No dia 10.07.2018 foram publicados no Diário Oficial da União os seguintes Convênios celebrados pelo Conselho Nacional de Política Fazendária (CONFAZ): • Convênio ICMS n° 75/2018 &...
18 jul 2018