Área de atuação: Tributário

Instrução Normativa RFB n° 1.812/2018

Publicada a Instrução Normativa RFB nº. 1.812/2018, que dispõe sobre a Contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta (CPRB) destinada ao Regime Geral de Previdência Social (RGPS) e devida pelas...
05 jul 2018

STJ fixa entendimento de que não configura crime contra a ordem tributária a declaração do ICMS, sem o posterior recolhimento do tributo aos cofres públicos

No julgamento do Agravo Regimental no Agravo em Recurso Especial n° 1.138.189/GO, a 5ª Turma do STJ assentou que aquele que declara o ICMS devido pela própria empresa, porém deixa de recolher os va...
11 jun 2018

Possibilidade de realizar pedido de compensação administrativa nos casos em que há precedente vinculante sobre a matéria

O Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF), em julgamento inédito, esposou entendimento no sentido de que, havendo precedente vinculante sobre a matéria, é possível ao contribuinte realiz...
29 maio 2018

Receita Federal modifica normas do REPETRO e admissão temporária

Instrução Normativa RFB n° 1.796/2018Publicada Instrução Normativa RFB nº 1.796/2018 que dispões sobre regimes aduaneiros especiais e altera as Instruções Normativas (IN’s) RFB n°s 1.415/2013, 1.60...
18 maio 2018

Regras de ICMS são modificadas no âmbito do Estado do Rio de Janeiro

Lei n° 7.891/2018 (Estado do Rio de Janeiro)  Em 06/03/2018, foi publicada no Diário Oficial a Lei Estadual nº 7.891/2018, que alterou o artigo 30 da Lei Estadual nº 2.657/1996 para modif...
09 maio 2018

Estado do Rio de Janeiro Publica lei sobre vedação à concessão de benefícios fiscais

Lei n° 7.906/2018 (Estado do Rio de Janeiro)  Em 14/03/2018, foi publicada no Diário Oficial a Lei Estadual nº 7.906/2018, alterando a Lei Estadual n° 7.495/2016, para dispor sobre a conc...
08 maio 2018