07 fev 2022
Nesta quinta-feira (10), o Congresso Nacional irá promulgar a Emenda Constitucional 115, que torna a proteção de dados pessoais, inclusive em meios digitais, um direito fundamental, além de remeter à União, privativamente, a competência de legislar sobre o tema.
O texto, proveniente da PEC 17/2019, aprovada no Senado em outubro de 2021, é um importante passo para organização, fiscalização, proteção e tratamento de dados pessoais no Brasil.
A Emenda demonstra a evolução e a maturidade do nosso país em relação ao assunto, caminhando ao lado de grandes atores internacionais.
A medida, que entra em vigor na data de sua publicação, se ajusta aos modelos legislativos mais modernos, proporcionando mais segurança jurídica e confiabilidade no cenário internacional.
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