Nosso time de Tecnologia apresenta os principais assuntos e notícias que foram relevantes durante os últimos dias.
O objetivo deste informativo é deixar nossos clientes e contatos por dentro de todos os temas que foram repercutidos nas mídias.
Surgindo dúvidas, os profissionais da equipe de Tecnologia do Villemor Amaral Advogados estarão à disposição para esclarecimentos adicionais.
Confira o conteúdo abaixo:
PROTEÇÃO DE DADOS E LGPD
- ANPD fiscaliza redes de farmácias e determina ajustes no tratamento de dados pessoais
A ANPD notificou a rede de farmácias RaiaDrogasil acerca da aplicação de medida preventiva, determinando que seja oferecida aos clientes do Programa Univers forma alternativa de identificação, em lugar da biometria, devendo ainda informar sobre o tempo de armazenamento dos dados pessoais dos clientes. A ANPD determinou que a rede de farmácias apresente informações e documentos sobre o tratamento de dados pessoais sensíveis de clientes para a criação de perfis de comportamento, visando embasar publicidades com o objetivo de obter vantagem econômica.
Além disso, a ANPD instaurou Processo Administrativo Sancionador em face da rede de farmácias.
O uso compartilhado de dados pessoais sensíveis para obtenção de vantagem econômica é vedado pela LGPD (§4º do Art. 11).
Para mais informações, clique aqui.