27 ago 2020
Entra em vigor hoje, dia 27 de agosto de 2020, a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais, principal diploma legal brasileiro a regular o tratamento de dados pessoais.
O presidente do Senado Federal, Davi Alcolumbre, acatou a questão de ordem apresentada pelo líder do MDB no Senado, Eduardo Braga, que questionava a legalidade da votação do dispositivo relativo à prorrogação da vacatio da referida lei, reincluído ontem pela Câmara de Deputados e declarou prejudicado o art. 4º do PVL oferecido à MPV 595/20202, uma vez que o assunto já havia sido objeto de deliberação no PL 1179/2020.
As sanções só poderão ser aplicadas a partir de agosto de 2021.
Fernanda Maibon Sauer
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