Autor:
Pedro Costa
06 set 2022
O advogado Pedro Costa é autor do artigo “Processo administrativo nos Procons”, publicado no Conjur. No texto, o advogado analisa como a edição do decreto 10.887/21 objetiva unificar os processos administrativos de competência dos órgãos de controle de direito do consumidor. Confira o artigo na íntegra: https://www.conjur.com.br/2022-ago-09/pedro-costa-processo-administrativo-procons