24 mar 2021
Dando sequência a nossa série de informativos sobre as alterações da nova Lei de Recuperação Judicial e Falência (Lei 14.112/2020), os sócios Vitor Lopes e Fernando Lima apresentam o terceiro material, produzido com o apoio dos associados Evandro Soares, Luciene Dutra e Bruna Santos.
O informativo discute a inovação trazida pelo art. 51 – A1 da LRF, que positivou o instituto da Constatação Prévia, tornando mais efetiva a atuação do poder judiciário nos processos de recuperação judicial, e das alterações relativas ao stay period previsto no art. 6, §4º2 da LRF.
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